No dia 6 abril o presidente do INSS Gilberto Waller Júnior baixou a instrução normativa 201, impondo um regime de metas severo que se não atingido pode reduzir o valor da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS), instituída pela Lei 10.855/2004. Segundo avaliação técnica elaborada pela Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps), as alterações instituídas pela nova normativa sobre a IN anterior, a 58/2012, estabelecem critérios da parcela individual de avaliação da GDASS, inclusive com impactos financeiros. A nova sistemática é muito parecida com a colocada em prática pelos bancos privados que atrela o pagamento de remunerações variáveis ao cumprimento de metas absurdas e inatingíveis, o que fez com que disparasse o número de bancários e bancárias adoecidos, e de demissões. Segundo Mauro Salles, diretor da Secretaria de Saúde do Trabalhador da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), a pressão por metas tem gerado uma verdadeira epidemia de doenças psicossomáticas na categoria bancária, sendo este um dos principais problemas enfrentados pelas entidades sindicais. Tanto as exigências do Programa de Gestão e Desempenho (PGD) do INSS, quanto a IN 201, seguem a mesma lógica de usar as metas e a sobrecarga de trabalho para aumentar a produtividade, economizar com a mão-de-obra, no caso dos bancos, para compensar as demissões; e, no INSS, a falta de concurso público que levou o Instituto a uma situação de quase colapso, segundo o diretor da Fenasps, Moacir Lopes, com um déficit de pessoal de mais de 23 mil servidores. O modelo imposto pelos bancos não apenas dita as condições laborais, mas também é identificado como uma fonte substancial de psicopatologias, que potencialmente distorcem a subjetividade e os laços sociais dos funcionários, o que resulta em sintomas de adoecimento e agravos à saúde mental, como mostra a pesquisa “Avaliação dos Modelos de Gestão e das Patologias do Trabalho Bancário”. O estudo foi realizado, em 2024, pela Secretaria de Saúde do Trabalhador da Contraf-CUT, em colaboração com pesquisadores do Instituto de Psicologia da Universidade de Brasília (UNB), para a Federação Nacional dos Bancos (Fenaban). Entre muitos dados impactantes, os que mais chamam atenção na pesquisa é que cerca de 80% dos trabalhadores do ramo financeiro declaram ter tido pelo menos um problema de saúde relacionado ao trabalho no último ano. Deles, quase metade está em acompanhamento psiquiátrico. O principal motivo declarado para buscar tratamento médico foi o trabalho. Entre os que estão em acompanhamento psiquiátrico, 91,5% utilizam medicações prescritas pelo psiquiatra, um percentual que cai para 64,4% entre os que estão em outros tipos de acompanhamentos médicos. Os dados servem como advertência do que o emprego de um sistema semelhante pode estar causando aos servidores do INSS, situação que pode se agravar a partir das imposições mais duras da cobrança de metas pela IN 201, como ressalta a análise técnica da Fenasps: “Há mudanças no mecanismo anterior que, com todos os seus limites e problemas, ainda partia da observação da frequência com que determinados comportamentos e fatores de desempenho apareciam no cotidiano de trabalho. O novo modelo, regulamentado pela IN 201/2026 é mais agressivo, implementando uma sistemática centrada em produtividade, alcance de metas, “aderência” a resultados e desempenho comparados, muito mais próxima do modelo gerencial já imposto pelo PGD e pelo teletrabalho”, denuncia a entidade nacional dos servidores do INSS. Chicote pode gerar descontos – Em sua análise técnica a Federação alerta para a gravidade do novo modelo: “O servidor deixa de ser comparado com o trabalho esperado e passa a ser comparado com metas cada vez mais elevadas, muitas vezes definidas unilateralmente pela gestão e dissociadas das condições reais de trabalho avaliado através de critérios como “Excepcional”, “Alto Desempenho”, “Adequado”, “Inadequado” e “Insuficiente, sendo que mesmo que o servidor tenha sua avaliação considerada como “adequada”, poderá ter descontos salariais, conforme o quadro abaixo”, destaca a federação. Segundo a Fenasps, com isso, mesmo o servidor que execute integralmente o plano de trabalho, cumpra suas atribuições, atenda corretamente os segurados e realize adequadamente suas atividades poderá sofrer redução na GDASS. “Isso ocorrerá porque sua avaliação não dependerá apenas do que ele efetivamente fez, mas também do atingimento de metas mais amplas da equipe, da unidade ou do órgão, do índice de produtividade estabelecido pela chefia ou da posição relativa em mecanismos de ranqueamento interno”. Assédio moral – A entidade sindical chama a atenção para o fato de que a consequência é evidente: a gratificação deixa de estar vinculada ao trabalho efetivamente prestado e passa a depender de fatores muitas vezes alheios ao controle do próprio servidor e submetido à prática de assédio moral e institucional. “Se a unidade não atingir a meta, se houver pane nos sistemas, sobrecarga, falta de pessoal, mudança arbitrária dos indicadores ou redefinição do plano de trabalho, o desconto na GDASS poderá ocorrer mesmo diante do cumprimento integral das atividades individuais”, frisa. Ressalta que num órgão atravessado diariamente por instabilidade de sistemas, falta de servidores, paralisações do Meu INSS, indisponibilidade do Portal de Atendimento (PAT), filas represadas e metas cada vez mais distantes da realidade, transferir para o trabalhador a responsabilidade pelos resultados globais da unidade significa institucionalizar a punição permanente. “O servidor deixa de ser avaliado pelo que faz e passa a ser penalizado pelo que escapa ao seu controle”, denuncia a Fenasps. Acrescenta que esse modelo fortalece a individualização e o ranqueamento do trabalho. A GDASS passa a funcionar como mecanismo de pressão permanente, concorrência interna e disciplinamento. O trabalhador é estimulado a competir com seus colegas, a ampliar indefinidamente sua produtividade e a aceitar metas crescentes para não sofrer perda remuneratória. Demissões – A norma faz com que o novo modelo de metas do INSS seja cada vez mais parecido com o dos bancos privados, usado para justificar dispensas. “Não por acaso”, registra a Federação, “essa lógica se aproxima das propostas que há anos buscam regulamentar a perda do cargo por insuficiência de desempenho com base no artigo 41 da Constituição, alterado pela contrarreforma de FHC (Fernando … Continue lendo IN 201: INSS usa chicote das metas para compensar falta de concurso público