Com participação do Fórum Nacional das Representações dos ACS e ACEs (Fnaras), do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde do Rio de Janeiro (Sindacs-RJ), da Fenasps e da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), foi realizado nesta segunda-feira (26/7) o III Seminário Estadual dos agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACEs) do Rio de Janeiro.
Organizado pelo Sindsprev/RJ, o evento aconteceu de forma presencial e virtual, no auditório do sindicato, e teve como centro o debate sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 14, de 2021, que altera o artigo 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos ACS e ACEs, a aposentadoria especial e exclusiva e fixar a responsabilidade dos gestores locais do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais.
“Nosso objetivo aqui é lançar uma grande campanha pela desprecarização dos vínculos dos ACS e ACEs, tendo por base a PEC 14, para que esses trabalhadores tenham uma forma correta de contratação e a plena garantia de seus direitos”, afirmou, na mesa de abertura do evento, a dirigente do Sindsprev/RJ Milena Lopes.
Bastante aplaudida, a presidente da Fnaras, Marinalva Santos Pereira de Araújo — a Valda ACS —, também destacou a importância da campanha. “No dia a dia, são os ACS e ACEs que estão em contato com as comunidades, mas são também os mais desrespeitados por governos, embora sejam os trabalhadores que mudaram o perfil sanitário do país. Não dá mais para admitir que os ACS e ACEs não tenham condições de trabalho e garantias. Nesse sentido, o Fnaras veio para unir as lutas de vocês e criar um grande movimento pela desprecarização. Daí a importância de cada um de vocês repercutirem essa campanha em suas comunidades e junto aos colegas. Fora Bolsonaro”, disse, em meio a efusivos aplausos.
Representando a CTB, o presidente da Central no Rio de Janeiro, Paulo Sérgio Farias, reforçou a necessidade de aprovação da PEC 14. “Os ACS estão na linha de frente do atendimento à população, e por isso essa campanha pela aprovação da PEC 14 é tão fundamental.
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Em Belford Roxo, por exemplo, todos os ACS foram demitidos e suas vagas estão sendo ocupadas por indicações de vereadores. Isto tem que acabar. A campanha para desprecarizar tem de ser pra valer”, afirmou, também sob aplausos do plenário. Em seguida, Paulo Sérgio pediu ao plenário que fizesse um minuto de silêncio em homenagem aos 550 mil brasileiros vitimados pela covid, no que foi prontamente atendido.
Dirigente da Fenasps (federação nacional), Pedro Lima também saudou o III Seminário de ACS e ACEs. “A aprovação da PEC 14 é essencial para garantirmos o respeito aos direitos de todos vocês, mas para conquistarmos isto precisamos ter muita unidade de ação. Nesse sentido, a Fenasps coloca-se inteiramente à disposição das mobilizações nacionais pela aprovação da PEC 14. Contem com o nosso apoio”, frisou.
Dirigente do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde do Município do Rio de Janeiro (Sindacs-RJ), Ronaldo Moreira frisou a importância da mobilização. “Os ACS e ACEs são os primeiros a levar soluções para os problemas de saúde das comunidades. Com o apoio fundamental do Sindsprev/RJ, do Sindacs-RJ, do Fnaras e de outras entidades, essa campanha pela PEC 14 poderá chegar a um final feliz, mas nada será conquistado sem luta. Queremos a desprecarização, já”.
O papel pioneiro do Sindsprev/RJ na organização dos ACS e ACEs foi destacado por Cristiane Bulhões, dirigente da Secretaria de Imprensa e Divulgação do sindicato. “Em São João de Meriti e em vários outros municípios — disse ela —, o SindsprevRJ ajudou muito na efetivação dos ACS, mas precisamos de um sindicato próprio, um sindicato que vamos em breve criar em São João de Meriti, onde apenas 100 dos 600 ACS em atividade estão efetivados. Se não garantirmos a efetivação dos trabalhadores, a cada eleição estaremos sujeitos às vontades e conveniências dos políticos”.
“O Sindsprev/RJ sempre estará junto às categorias de trabalhadores que necessitem do nosso apoio.
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Ao apoiarmos os ACS e ACEs, fomos vitoriosos em vários municípios, mas a luta tem que prosseguir agora. Contem conosco”, completou Albirato de Jesus, também dirigente do sindicato.
PEC 14 traz avanços na garantia de direitos para ACS e ACEs
Após as falas de abertura do III Seminário, a advogada do Fnaras, Elaine Alves, fez uma exposição detalhada dos principais pontos e avanços contidos no texto da PEC 14, a partir de um quadro comparativo entre o que está previsto na Constituição e na Lei 11.350 e as propostas da PEC. “Quinze anos após a promulgação da Emenda nº 51, vemos que ela infelizmente não pegou em todo o país. Esta é a triste realidade. A realidade da precarização, que é como um câncer. Se não for combatida, ela se propaga. Atualmente, para violar o previsto na Lei 11.350, muitos municípios contratam ACS como trabalhadores de serviços gerais. Por isso é que a PEC 14 tem grande relevância, uma PEC que em 19 dias obteve 177 assinaturas de parlamentares”, destacou.
Entre os avanços contidos no texto da PEC 14, Elaine Alves ressaltou a obrigatoriedade de os gestores municipais admitirem ACS e ACEs por meio de concurso público, na forma de processo seletivo público. Ou seja: a PEC 14 equipara os processos seletivos públicos aos concursos públicos, de forma a evitar que gestores desrespeitem os processos seletivos e violem as formas de contratação previstas na Emenda 51. Nessa equiparação entre concurso e processo seletivo, Elaine destacou ainda que os princípios gerais da administração pública (impessoalidade, legalidade, moralidade, eficiência e publicidade) são existentes nas duas formas de contratação, com a ressalva de que, nos processos seletivos públicos, há o princípio da territorialização como diferencial, exigindo que os ACS residam nas áreas onde deverão atuar.
Elaine Alves frisou ainda que, ao criar o Sistema de Proteção Social e Valorização dos ACS e ACEs, a PEC 14 assegura direitos fundamentais a esses trabalhadores, como a aposentadoria especial e exclusiva, além de fixar a responsabilidade dos gestores locais do SUS pela regularidade do vínculo empregatício. Como parte dessa garantia, segundo ela, a PEC 14 também estabelece que compete à União prestar assistência financeira complementar a estados e municípios e promover a qualificação profissional desses trabalhadores, de forma a assegurar tratamento isonômico entre os entes federados, evitando assim a existência de grandes disparidades na qualificação profissional dos ACS e ACEs das diferentes regiões do país.
Outro avanço contido no texto da PEC 14 é o da garantia de aposentadoria especial para ACS e ACEs, incluindo pensão de forma integral e paritária, para os agentes que tiverem 25 anos de atividade no campo e nas unidades de saúde da atenção básica e vigilância epidemiológica e ambiental.
Ao longo de toda a sua explanação, Elaine Alves destacou o papel fundamental realizado por ACS e ACEs na coleta de informações sociais e de saúde de grande relevância para a definição de políticas públicas por parte do Estado brasileiro.
Levar a campanha pela PEC 14 a todas as regiões do país
Na parte da tarde, o III Seminário teve a participação virtual de dois parlamentares — deputado federal Paulo Ramos (PDT-RJ) e deputada estadual Enfermeira Rejane (PCdoB) —, além de dirigentes do Sindsprev/RJ e agentes comunitários de saúde.
Após cumprimentar o Sindsprev/RJ pela realização do Seminário, Paulo Ramos destacou a relevância das atividades realizadas por ACS e ACEs de todo o país. “As funções exercidas por esses trabalhadores são fundamentais para a formulação de políticas públicas, o que é ainda mais essencial agora, na pandemia do coronavírus. Coloco-me à inteira disposição, participando das frentes de luta para que os prefeitos respeitem os vínculos de vocês. Continuo acompanhando as iniciativas que preservem e garantam os direitos dos ACS e ACEs. Lembro que, como parte dessas lutas, temos que nos mobilizar contra a PEC 32, que visa aniquilar o serviço público. Precisamos estar unidos para superar um governo negacionista e golpista que não pode prosperar. Um grande abraço a todos”, disse.
“É fundamental que os ACS e ACEs debatam suas perspectivas. São profissionais que, em meio à grave crise da covid, continuaram exercendo suas funções e trabalhando dobrado. Vivemos sob um governo genocida que tira direitos da classe trabalhadora. Portanto, enfrentar a política desse governo é parte essencial da luta para garantir direitos de ACS e ACEs. A PEC 14 é fundamental”, afirmou a deputada Rejane.
Agente Comunitária de Saúde que defende a federalização dos vínculos de ACS e ACEs, a servidora Kakau Saúde também falou ao Seminário por meios virtuais. “O movimento pela desprecarização nasceu da necessidade de dar voz aos trabalhadores colocados à margem de tudo.
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Atualmente, mais da metade da categoria está precarizada no país. Podemos até fazer uma analogia ao trabalho escravo, embora seja uma categoria do SUS, da saúde de base e de extrema importância nos municípios, uma categoria que conhece as comunidades onde atua e faz o controle de doenças endêmicas na saúde primária. Não podem mais continuar as situações em que profissionais são usados politicamente por gestores e parlamentares”, frisou.
Dirigente do Sindicato de ACS e ACEs de São Pedro da Aldeia, o servidor Roberto Dias reforçou o chamando à luta pela PEC 14. “Atuando no Fnaras, temos oportunidade de adquirir mais conhecimento, que deve ser repassado a outros colegas porque precisamos do apoio de todos. Já passou da hora de os ACS e ACEs fingirem que não está acontecendo nada. Não podemos desistir dessa luta, que não acaba com o encerramento deste seminário”.
Dirigente do Sindsprev/RJ, Maria Celina de Oliveira falou presencialmente sobre a importância de aumentar a pressão sobre os parlamentares, pela aprovação da PEC 14. “Além dos parlamentares do Rio de Janeiro a que temos acesso, há parlamentares de outros estados que podem tensionar pela aprovação da PEC. Devemos pressioná-los e cobrar que se posicionem. A CTB nacional já fez a discussão sobre a PEC 14 e está apoiando integralmente este movimento do Fnaras. Se tiver algum sindicato em cima do muro, nós vamos tirar de cima do muro e trazer para o nosso lado”, ressaltou ela.
Convidada a participar do III Seminário, a Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (Conacs) não enviou representantes.
Além da ótima participação presencial, o III Seminário dos ACS e ACEs foi sucesso na internet, sendo acompanhado por 75 pessoas de inúmeros municípios fluminenses e outros estados brasileiros. Representantes de sindicatos de ACS e ACEs de Duque de Caxias e Belford Roxo também acompanharam o evento, que foi transmitido no canal de YouTube e na página do Sindsprev/RJ no Facebook.
Assista ao vídeo completo do III Seminário de ACS e ACEs no Rio, clicando no link abaixo:
