Para burlar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que no último dia 24 considerou inconstitucional a redução salarial dos servidores federais imposta pelo governo Bolsonaro, o especulador e ministro da Economia, Paulo Guedes, quer mandar para o Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) autorizando o corte dos salários da categoria durante a pandemia de covid-19.

Em uma transmissão ao vivo (live) pelas redes sociais, o homem que elegeu o funcionalismo público como inimigo só pensa em acabar com os serviços públicos prestados à população e entregar estatais ao capital privado para aumentar seus lucros criticou o STF. Numa fala classificada pela Federação Nacional (Fenasps) como um espetáculo grotesco e vergonhoso, Guedes mentiu, ao afirmar que a opinião pública olha para isso [decisão do STF] e acha que são privilégios mantidos. “O Supremo veio e disse que não pode reduzir [os salários]. Eu acho que a opinião pública é desfavorável a essa avaliação”, inventou.
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Os ministros do STF entenderam que a redução de carga horária e de salários, mesmo que temporária, fere o princípio constitucional da irredutibilidade salarial. A redução inconstitucional, no entanto, é prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), criada pelo governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB), que tinha uma política econômica de corte de investimentos públicos, perseguição ao funcionalismo e privatização de estatais semelhante à de Bolsonaro e Guedes e enfiou o Brasil numa de suas piores recessões.

Guedes defende os ricos

Guedes é banqueiro, representa os interesses do mercado, ou seja, dos que, como ele, são grandes especuladores, vivem de lucrar com o dinheiro alheio, não estão nem aí para o povo e tomam medidas para enriquecer os muito ricos como eles. Acham a democracia um empecilho para o seu projeto antipopular, defendem a volta da ditadura e sempre acham que os trabalhadores têm direitos de mais.
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Um dos sócios fundadores do BTG Pactual, o maior banco de investimentos da América Latina, o agiota Guedes nunca escondeu seu interesse em ‘privatizar tudo’, e já foi investigado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) por suspeita de fraude bilionária em fundos de pensão. Guedes foi um dos economistas responsáveis pela privatização da previdência pública do Chile no governo do ditador sanguinário, o general Augusto Pinochet. A privatização passou a previdência para as mãos dos bancos, entre eles, o Pactual, de Paulo Guedes. Como resultado da privatização, milhões de chilenos ficaram sem aposentadoria e outros milhões recebendo menos que um salário mínimo.

Mobilização

A Fenasps lembra que, apesar de esbarrar nas dificuldades impostas pela Constituição Federal, o governo Bolsonaro já conseguiu aprovar o congelamento dos salários dos servidores até 2022, em troca de que estados e municípios recebessem o auxílio de R$ 60 bilhões da União durante a pandemia. A federação frisa que, por isto mesmo, os servidores públicos devem se mobilizar para barrar mais este ataque aos seus direitos.

A Fenasps acrescenta, ainda, que as PECs que o ministro pretende reformular para aprovar os cortes – Emergencial (PEC 186) e a do Pacto Federativo (PEC 188) – foram enviadas no final de 2019 pelo governo e não caminharam no Congresso Nacional, já que as medidas estão paradas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Ambas fazem parte do “Plano mais Brasil‘, criado pelo governo Bolsonaro para aprofundar ataques ao funcionalismo e a servidores públicos, abrindo ainda mais espaço no orçamento da União para os bancos. A PEC 186, em consulta pública no site do Senado, recebeu forte oposição popular, com quase 160 mil votos contrários a sua aprovação.

Apesar de os bancos e demais especuladores defenderem a diminuição do serviço público — como se fosse um gasto, e não um investimento —, foi por meio dele que se conseguiu evitar que a pandemia atingisse o país de forma mais crítica. Se não fosse pelo Sistema Único de Saúde (SUS) — sucateado por diversas gestões —, o Brasil, hoje no epicentro do contágio da covid-19, estaria em uma situação ainda mais drástica. O INSS, maior órgão público distribuidor de renda da América Latina, também sofre com a militarização e esvaziamento.

Como foi a votação do STF

A maioria dos ministros seguiu o voto de Edson Fachin, que divergiu do relator, Alexandre de Moraes. O julgamento foi retomado com o voto do ministro Luiz Roberto Barroso, que acompanhou o relator. Para Moraes, a redução salarial conforme a LRF é uma “fórmula temporária” para garantir que o trabalhador não perca definitivamente o cargo. Fachin, contudo, entendeu que não se pode flexibilizar a previsão da Constituição.
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Votaram nesse sentido Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Marco Aurélio Mello e Celso de Mello.

Último a votar, Dias Toffoli soprou para no fim morder: propôs que a redução de jornada e de vencimentos só pudesse ser aplicada após a adoção das medidas exigidas pela Constituição, alcançando primeiramente os servidores não estáveis e, somente persistindo a necessidade de adequação ao limite com despesas de pessoal, seria aplicada ao servidor estável.