Sem a participação das entidades representativas dos servidores e de aposentados e pensionistas, o governo Bolsonaro e o Ministério Público Federal (MPF) assinaram termo de acordo, no último dia 16/11, impondo metas e prazos absurdos para reduzir o tempo de espera dos segurados para a concessão de benefícios. Para entrar em vigor, o termo depende da homologação do Supremo Tribunal Federal (STF), num prazo de quatro dias. Citada como parte do acordo, a Defensoria Pública da União (DPU) não o assinou. Clique aqui para ver a íntegra do documento.

Além da má-fé do governo, o termo de acordo expõe uma enorme contradição do MPF, que moveu ação exigindo a realização imediata de concurso para a admissão de 21 mil novos servidores, a fim de repor a mão de obra e cobrir o enorme déficit de pessoal, causador do represamento dos processos para a concessão de benefícios. E, agora, concorda em tentar obrigar os servidores do INSS a cumprir metas, sabendo que o Instituto não lhes dá condições para tal. Para conseguir cumprir os prazos, os servidores teriam que extrapolar sua jornada diária, trabalhar fins de semana e feriados, o que, no entender do diretor da Federação Nacional (Fenasps) Moacir Lopes, seria análogo ao trabalho escravo.

“Trabalhar sem final de semana, sem feriado, 12 horas ou mais, é semi-escravidão. Orientamos a categoria a não aderir a metas que não possa cumprir, ela não é obrigada.

Em nenhum lugar do mundo se assina contrato que não possa cumprir”, afirmou.

Moacir lembrou que a categoria também não é obrigada a fazer trabalho além do seu horário. “E mais. Somos geridos pelo Regime Jurídico Único (RJU), que, no seu artigo 19, fixa a jornada máxima de 40 horas. Logo, ninguém é obrigado a fazer nada além disto. O governo quer jogar para cima dos servidores um problema que ele não quer resolver, ao não realizar concurso público para a reposição de mão de obra, que é o motivo do não atendimento da demanda dos segurados. Há 20 anos que reivindicamos por isto”, frisou.

Acordo prevê greve

O diretor do Sindsprev/RJ Rolando Medeiros disse esperar que o Supremo Tribunal Federal (STF) não homologue o acordo e a DPU não o assine. “Primeiro, que nele não houve a participação das entidades que representam os servidores. Em segundo lugar, o Ministério Público Federal, ao cumprir o seu papel de defender a sociedade, tem que entender que os servidores também são parte da sociedade. Além disso, estamos vivendo um momento de crescimento da curva da covid-19, no Brasil e no mundo, a chamada segunda onda. Este fator deveria também ter sido levado em consideração, buscando tomar medidas para preservar a saúde pública, incluindo, obviamente, a dos servidores”, criticou.

O dirigente condenou ainda o fato de que no acordo, em nenhum momento, ficou previsto um prazo para a realização de concurso público para a reposição de pessoal, a fim de atender uma população que cada vez mais cresce e envelhece, ou seja, o público-alvo do INSS. “O número de servidores cada vez mais diminui, por conta de adoecimentos e aposentadorias. É absurdo um acordo, somente entre Judiciário, MPF e governo federal, que não estipule prazo para realizar concurso a fim de repor a mão de obra que permita atender à demanda represada e cumprir os prazos estabelecidos”, afirmou.

Rolando lembra que o documento fixa, no seu artigo 9, casos em que os prazos podem deixar de ser cumpridos, entre eles, a deflagração de greve dos servidores do INSS. “Com este acordo, o governo pode estar dando um tiro no próprio pé. Se é assim, com tudo sendo imposto, vamos chamar a categoria a fazer greve. Se vamos ficar com a faca no pescoço pra cumprir prazos impossíveis de serem alcançados, tendo em vista a falta de mão de obra, a pandemia, vamos para a greve”, defendeu.

Cobrança ao MPF

Moacir acrescentou que a Fenasps pretende fazer uma consulta ao Ministério Público Federal sobre como cumprir as metas deste acordo, que visa reduzir o tempo de espera sem fazer constar a exigência do governo realizar concurso público. “O governo assina o que não tem condições de cumprir, como fez outras vezes. Se não tiver concurso para repor a gigantesca falta de mão de obra, não haverá como cumprir o que foi definido. O servidor não tem como fazer mais do que já faz, e sem as condições técnicas para isto, porque já está há muito tempo no seu limite. Prova disto é que em 2019 foram 12. 774 afastamentos. A projeção para 2020 era de mais de 6 mil, mesmo com o trabalho remoto. Em breve, com 70% da categoria doente, quem é que vai fazer o trabalho?

É uma situação muito complexa, é como enxugar gelo”, argumentou.

Acrescentou que o termo de acordo não resolve o problema, pelo contrário, será um agravamento da situação atual, porque os servidores vão ter que atender a toda uma enorme demanda, somada com a que já existe na fila de espera virtual, que já é enorme. Defendeu como saída o enfrentamento com o governo, como já foi feito outras vezes. “Essa política de metas é abusiva, um assédio moral institucionalizado. O INSS perdeu 12 mil servidores e já tinha um déficit de 9 mil. Então está com 21 mil pessoas a menos. E o MPF sabe disto, porque foi o próprio MPF que moveu ação cobrando a realização de concurso para atender à demanda dos segurados e agora sai com este acordo. O problema quem criou foi o governo. O INSS que resolva. O problema não é do servidor”, afirmou.

O dirigente lembrou que não adianta cobrar prazo se não forem criadas as condições para isto, como sistema operacional, internet de qualidade, garantia de que este processo vai ser feito de forma adequada e, principalmente, ter servidores para fazer a análise desses processos. “É uma situação que não tem uma saída imediata. Estamos propondo ao governo, por enquanto, a concessão automática dos benefícios, com uma auditoria em sequência porque, com isto, você resolveria o problema do segurado, que não ficaria por muito tempo esperando”, afirmou.

Para Rolando, o acordo é um desrespeito.

“Esperamos que a DPU não subscreva e que o STF não homologue um acordo do qual não participaram as entidades representativas dos servidores e dos aposentados, e que a realidade demonstra que os prazos não poderão ser cumpridos”, completou.