A Lei 11.334/26, que foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), sancionada pelo Poder Executivo e publicada no Diário Oficial no último dia 07/10, tem o objetivo de prevenir e combater o chamado “golpe do falso advogado” e outras fraudes eletrônicas relacionadas a processos judiciais.
A presidente da OAB-RJ, Ana Tereza Basílio, explicou que os criminosos conseguem acesso ao número do processo, muitas vezes por meio de plataformas online, acompanham a tramitação processual e, com essas informações, entram em contato com as vítimas se passando por advogados ou integrantes de escritórios. Segundo ela, os golpistas pedem pagamentos, geralmente via Pix, sob a justificativa de que o valor seria necessário para liberar uma sentença ou um recurso em favor da vítima.
Em janeiro de 2025, a OAB-RJ abriu um canal de denúncias e já recebeu mais de três mil relatos desse tipo de golpe. “No Rio de Janeiro, esse crime tem crescido cada vez mais e também está acontecendo no interior do estado. Por isso, esse projeto de lei é de extrema importância, não apenas para a advocacia, mas para toda a sociedade, porque é um golpe que causa danos muito grandes”, afirmou Ana Tereza.
A advogada chamou atenção ainda para o público-alvo dos criminosos. “Eles procuram, principalmente, pessoas mais vulneráveis, como idosos ou quem não conhece a área jurídica. Estudam o processo, sabem exatamente quanto a pessoa tem a receber e utilizam essas informações para dar credibilidade ao golpe. Em alguns casos, chegam até a usar inteligência artificial para reproduzir a voz do advogado. É um golpe muito perigoso e sofisticado”, destacou.
Ações previstas
Entre as ações previstas estão campanhas educativas permanentes para orientar a população sobre como identificar contatos falsos, reconhecer comunicações oficiais e verificar a autenticidade de advogados. A política também pretende incentivar medidas de segurança digital e ampliar a proteção dos dados pessoais de advogados, partes e testemunhas envolvidas em processos eletrônicos. O texto ainda busca fortalecer a cooperação entre o Poder Judiciário, a OAB/RJ, o Ministério Público, a Defensoria Pública e instituições financeiras.
A lei permite que o Poder Executivo firme convênios com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), a OAB-RJ, a Defensoria Pública e instituições financeiras para criar protocolos de verificação de identidade em comunicações eletrônicas relacionadas a processos, promover o bloqueio preventivo de valores mediante ordem judicial em casos comprovados de fraude digital e adotar mecanismos de alerta e denúncia rápida para as vítimas.
Tentativa de golpe em filiados do Sindsprev/RJ
Em junho deste ano, falsos advogados tentaram aplicar golpe em associados(as) do Sindsprev/RJ. Fazendo-se passar pelo ex-coordenador do Departamento Jurídico, advogado Roberto Marinho, os criminosos ligavam para servidores(as) beneficiados(as) por ações judiciais da entidade. Nas ligações, os criminosos pediam aos (às) servidores(as) para efetuar pagamentos como “pré-condição” para a liberação de alvarás na Justiça.
Os golpistas entravam em contato com associados do Sindsprev/RJ fingindo também ser a advogada do sindicato Adilza de Carvalho Nunes. O contato era feito com um número falso de WhatsApp.
O Departamento Jurídico do Sindsprev/RJ afirma que não existe a necessidade de pagamento para liberação de alvarás. A orientação do Jurídico do Sindsprev/RJ é de que os servidores abordados pelos golpistas não respondam às mensagens nem passem qualquer informação, documentos ou dados pessoais. Em caso de dúvida, entrar em contato pelos canais oficiais do Departamento Jurídico do Sindsprev/RJ, no telefone (21) 34788200 ou pelo e-mail: [email protected]
Campanha no MetrôRio
Com mais de 2.300 denúncias de golpe do falso advogado recebidas desde janeiro de 2025, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) fez, em agosto, na estação Carioca do metrô, uma campanha de combate a este crime. Durante quatro horas, advogados da Corregedoria da Ordem tiraram dúvidas da população e distribuíram cartilhas (veja aqui) com dicas e orientações para que as pessoas identifiquem o crime e evitem ser vítimas deste tipo de fraude.
