As limitações impostas pela área econômica do governo Lula vão fazer com que faltem R$ 868 milhões para o INSS pagar suas despesas no próximo ano. A informação consta da proposta orçamentária da Previdência Social para 2026, enviada ao Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) pelo ministro da Pasta, Wolney Queiroz Maciel. A proposta de orçamento foi aprovada pelo CNPS em 29 de julho.

No documento, apesar do ministro recomendar a aprovação – seguindo as exigências da Secretaria de Orçamento Federal, do Ministério do Planejamento e Orçamento, com base no Arcabouço Fiscal – no artigo 3º aponta que “as despesas discricionárias foram aprovadas (segundo as limitações da equipe econômica) no valor de R$ 1,9 bilhões (sic), previstos para o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, e de R$ 138 milhões, previstos para o Ministério da Previdência Social – MPS, sem prejuízo de tratativas para suplementação no decorrer do próximo ano, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras”.

No artigo 4º, Wolney é mais explicito quanto à insuficiência do orçamento: “Destacar que será necessária, para as despesas discricionárias (que o governo tem o poder de decidir se realiza, ou não), a suplementação de R$ 868 milhões para o INSS, com vistas a garantir o regular funcionamento operacional, observada a melhoria dos resultados apresentados pela Previdência Social nas contas e na qualidade dos serviços”.

A proposta de orçamento também prevê R$ 1,126 bilhão para as despesas obrigatórias do Fundo do Regime Geral de Previdência Social – FRGPS para 2026. O montante é previsto para o pagamento de benefícios previdenciários, compensação previdenciária e cumprimento de decisões judiciais.

Consequências – Em documento oficial, o CNPS alerta que com o corte de R$ 868 milhões nas despesas discricionárias relativas ao INSS, não haverá “crédito orçamentário para honrar as despesas já contratadas” com a Dataprev “a partir de setembro de 2026” além de “deixar de arcar com 193 milhões de reais de Despesas de Exercícios Anteriores”.

Acrescenta que em relação às unidades do INSS, a insuficiência de recursos vai fazer com que não sejam prorrogados, após outubro de 2026, os contratos de vigilância, limpeza, higienização e apoio administrativo de todas as unidades do Brasil”. Também não haverá dinheiro para a prorrogação dos contratos da central de atendimento 135 após novembro de 2026.

Rolando Medeiros, diretor do Sindsprev/RJ e representante da Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) no CNPS, criticou os limites orçamentários impostos pelo governo Lula à Previdência Social. “Isso nos preocupa muito. O que estamos observando e que eu disse em reuniões do conselho, é que não adianta o governo ficar só no discurso, dizendo que a Previdência Social é o maior programa social do mundo, importante para a sociedade, que distribui renda e fomenta a economia de milhares de municípios no Brasil, através das aposentadorias e pensões. O governo Lula precisa garantir recursos, inclusive para prover as agências da Previdência Social, com o mesmo padrão das agências da Receita Federal. E olhar o caráter social das APS e o caráter policial das agências da Receita”, afirmou.

Desmonte e privatização – Para o dirigente, o governo tem que investir para cumprir o papel social que a Previdência tem. “O que estamos vendo, na prática, é um aprofundamento do processo de esvaziamento do INSS, inclusive para criar uma animosidade por parte da sociedade, da opinião pública, dos formadores de opinião, no sentido de acelerar o processo de privatização”, avaliou.

Lembrou que com a imposição de orçamento insuficiente, os servidores vão estar expostos a agências ainda mais depreciadas, com ainda mais dificuldade de funcionamento. “O governo diz que tem muito cuidado e preocupação com a Previdência Social. Mas quais medidas toma para resolver os problemas estruturais que se avolumam? Vai ter mais funcionários e agências para atender à população? Com equipamentos atualizados, tendo computadores e escâner necessários? Como vamos trabalhar sem uma segurança mínima e sem equipamentos, sem empresas de limpeza e manutenção?”, questionou.