A Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenaps) e entidades filiadas vão entrar com requerimento questionando o Ministério Público Federal (MPF) por mudar radicalmente de posição em relação a como resolver o grave e crônico problema do represamento de processos de análise de pedidos de concessão de benefícios no INSS. Em 31 de julho de 2019, o MPF moveu ação exigindo a realização de concurso para a admissão de 21 mil servidores do INSS para acabar com o atraso nos processos. Mas, agora, em 16 de novembro último, assinou termo de acordo fixando prazos e metas para a análise dos pedidos, porém sem cobrar a realização de concurso.
“Há uma contradição evidente entre as duas decisões, sendo que sem a realização de concurso não há como cumprir as metas e prazos estabelecidos no termo de acordo (que, para entrar em vigor, depende, ainda da homologação do Supremo Tribunal Federal – STF). Isto porque há um enorme déficit de pessoal que é a causa do represamento de processos no INSS, prejudicando milhares de segurados que ficam meses aguardando pela concessão do benefício”, explicou o diretor da Fenasps, Moacir Lopes. Informou que a assessoria jurídica da entidade, estuda a elaboração do questionamento a ser feito ao MPF.
O déficit crônico e crescente de pessoal está gerando um colapso na prestação de serviços pelo INSS. O concurso vem sendo cobrado pela Fenasps, sindicatos, solicitado pelo próprio Instituto e exigido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e MPF, mas seguidamente negado, sobretudo pelos governos Temer e Bolsonaro. Nestes dois, o problema ficou,.
ainda mais agudo, com as milhares de aposentadorias de servidores. No governo Dilma o concurso realizado foi em número insuficiente.
Mudança ocorre com nomeação de Aras
A ação do MPF foi movida em julho de 2019, portanto, ainda na gestão de Raquel Dodge, cujo mandato à frente da Procuradoria Geral da República (PGR) terminou em 17 de setembro daquele ano. É assinada pelas procuradoras da República Eliana Pires Rocha e Anna Paula Coutinho de Barcelos. O documento expõe em 52 páginas a necessidade urgente de realização do certame para admissão de 21 mil servidores e determina ao governo Bolsonaro e ao INSS a obrigação de fazer o concurso em 30 dias, fixando multa diária de R$ 10 mil.
Em 25 de setembro de 2019 foi nomeado por Bolsonaro para assumir a PGR Augusto Aras, nome notoriamente ligado ao presidente da República. A partir daí, não se tem notícia de nenhuma cobrança da PGR para que a ação fosse cumprida. O governo não apenas não
atendeu às exigências da ação, como, em 16 de novembro de 2020, assinou acordo com a PGR e o INSS, estabelecendo metas e prazos para a concessão de benefícios, sem tocar, uma linha sequer, no concurso público.
“O termo de acordo, ao estabelecer prazos humanamente impossíveis de cumprir sem a admissão de pessoal, vai impor um regime de escravidão aos servidores que, para respeitá-los teriam que trabalhar em fins de semana, feriados e numa jornada de mais de 12 horas por dia”, frisou o dirigente. Lembrou que a orientação da Fenasps é de que os servidores trabalhem as 30 horas semanais, a que são obrigados, ou, no máximo, as 40 horas por semana, previstas no Regime Jurídico Único (RJU).
“Ninguém é obrigado a trabalhar além da sua jornada para se submeter a um acordo descabido, feito sem a participação das entidades dos servidores e de aposentados e pensionistas”, ressaltou o diretor do Sindsprev/RJ, Rolando Medeiros. “O número de servidores cada vez mais diminui, por conta de adoecimentos e aposentadorias. É absurdo um acordo, somente entre Judiciário, MPF e governo federal, que não estipule prazo para realizar concurso a fim de repor a mão de obra que permita atender à demanda represada e cumprir os prazos estabelecidos”, afirmou.
Rolando lembra que o documento fixa, no seu artigo 9, casos em que os prazos podem deixar de ser cumpridos, entre eles, a deflagração de greve dos servidores do INSS. “Com este acordo, o governo pode estar dando um tiro no próprio pé.
Se é assim, com tudo sendo imposto, vamos chamar a categoria a fazer greve. Se vamos ficar com a faca no pescoço pra cumprir prazos impossíveis de serem alcançados, tendo em vista a falta de mão de obra, a pandemia, vamos para a greve”, defendeu.
Acesse a íntegra da ação do MPF que exige do INSS a realização de concurso, clicando no link abaixo:
