A Fenasps (federação nacional) está orientando os sindicatos filiados a ingressarem com ações civis públicas (ACPs) contra dispositivos  contidos na Portaria 1.800, do INSS, que instituiu o novo Programa de Gestão e Desempenho (PGD) na autarquia. Alguns dos dispositivos da Portaria 1.800 implicam um ataque sem precedentes aos direitos individuais e coletivos dos trabalhadores e trabalhadoras do INSS em todo o país, com destaque para a imposição de metas inexequíveis em meio ao avançado estado de sucateamento de gerências e agências do instituto. Metas que, se não atingidas, podem ensejar Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e até mesmo queda na remuneração dos trabalhadores.

A orientação para que os sindicatos filiados ingressem com ações civis públicas contra dispositivos da Portaria 1.800 se soma à orientação que a Fenasps já apresentou a todos os trabalhadores e trabalhadoras do INSS: não assinarem nenhum pacto ou Termo de Compromisso para adesão ao novo PGD.

É também muito importante que os trabalhadores e trabalhadoras do INSS denunciem quaisquer pressões de chefias pela adesão ao PGD. Nessas situações, é fundamental que os trabalhadores atingidos procurem imediatamente o seu sindicato.