A Fenasps (federação nacional) ingressou, na última quarta-feira (22), com ação popular que visa obrigar o governo federal a realizar concurso público para provimento de 19 mil cargos vagos no INSS; impedir o governo de contratar 7 mil militares da reserva para prestar serviços temporários no INSS; e obrigá-lo a abrir imediata campanha objetivando estimular servidores(as) aposentados(as) do INSS a reverterem voluntariamente à atividade até que o concurso público requerido seja realizado. A ação da Fenasps foi protocolizada na 13ª Vara Federal do DF e recebeu o número 1003105-84.2020.4.01.3400.
A exemplo dos demais sindicatos filiados à federação nacional, o Sindsprev/RJ apoia a ação e, se necessário for, também vai ingressar na Justiça por meio de seu Departamento Jurídico. Segundo o coordenador jurídico do Sindsprev/RJ, advogado Roberto Marinho, o uso de ações populares é uma alternativa para evitar que o processo seja objeto de polêmicas que podem levar a uma perda da ação. “Existe uma discussão para saber se determinada ação é de interesse do servidor ou de interesse geral da sociedade, ou seja, se a ação deve ser movida pelos sindicatos ou pelo Ministério Público Federal [MPF]. As ações populares não têm esse problema”, explica.
MPF também questiona militares no INSS
Dia 17/1, o MPF ingressou na justiça com pedido de medida cautelar para que o Tribunal de Contas da União (TCU) suspenda a contratação de 7 mil militares. Entre outros argumentos, o MPF cita que a convocação, para ser feita, não poderia ser apenas direcionada aos militares. Ademais, o MPF reafirma, no pedido, que a admissão de servidores deve ser feita por meio de concurso público, conforme a Constituição Federal.
Na última quinta-feira (23), o governo editou o Decreto nº 10.210, que oficializa a contratação de militares inativos para atividades de natureza civil junto ao funcionalismo público. O Decreto prevê que, para os contratados, o limite será de até oito anos, consecutivos ou não, em um ou mais órgãos. “O Decreto tem por objetivo acabar com a possibilidade de concurso público para o INSS, como já tentam fazer há muito tempo na saúde federal, onde são promovidos os chamados contratos temporários da união, ou CTUs. Não podemos aceitar”, afirmou o servidor Edilson Busson Gonçalves (Mariano), das Juntas de Recursos da Previdência Social.
Concurso é fundamental, mas INSS precisa recuperar infraestrutura destruída
Atualmente com cerca de 23 mil servidores em atividade (6 mil dos quais em abono-permanência), o INSS precisa de concurso, o que é importante, decisivo e fundamental. Falta pessoal para analisar, habilitar e conceder benefícios, o que não foi nem será suprido pelo aplicativo ‘Meu INSS’, pela digitalização de processos ou pelos demais canais remotos de atendimento. No entanto, os problemas da autarquia vão muito além da falta de pessoal.
Para evitar o total colapso do instituto e o prejuízo a milhões de segurados, é preciso recuperar por completo as infraestruturas do INSS, que em sua maioria estão sucateadas. Além de equipamentos inadequados e agências em precário estado de conservação, há graves problemas de incompatibilidade entre sistemas operacionais, gerenciais e digitais que, somados à lentidão nas comunicações entre esses sistemas — causada por serviços de internet com potência insuficiente para a transmissão/recepção do grande volume de informações exigido pela digitalização de processos —, estão inviabilizando o funcionamento da autarquia.
Essa precariedade permite ao governo implementar com ainda mais facilidade a sua política deliberada de sucatear o INSS e dificultar ainda mais a concessão de benefícios. A atual fila de 2,2 milhões de pedidos de benefícios represados é, portanto, a resultante não somente da falta de pessoal, mas da precarização de todas as infraestruturas do INSS, vertical e horizontalmente.
Exclusão digital também dificulta acesso dos segurados
É preciso também considerar a exclusão digital como mais um fator a prejudicar os segurados do instituto. Segundo o estudo “Contra o desmonte dos Serviços Públicos”, elaborado por servidores do INSS, a implantação das mudanças tecnológicas (digitalização de processos e canais remotos de atendimento) tem ocorrido de forma unilateral, não como ferramentas adicionais para melhorar o atendimento, mas visando suprir a falta crescente e proposital de recursos humanos e sem considerar as características dos usuários. O estudo registra que o “INSS Digital” tem trazido grandes dificuldades de acesso para a população.
Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) comprovam que 54,4% da população tem acesso à internet. Entre aqueles com rendimento superior a dez salários mínimos, 91,5% estão conectados. Mas a maior parte da população que ganha até um salário mínimo está fora da rede. “A exclusão digital é maior entre idosos, grupos menos escolarizados e que vivem em áreas rurais”, afirma. E acrescenta: “Ao utilizar apenas as novas tecnologias para acesso à Previdência, teremos não apenas uma restrição de direitos, mas direitos violados. No Nordeste, 85% dos trabalhadores com benefício de um salário mínimo, considerada a pesquisa do IBGE, não têm acesso às novas tecnologias, não tendo acesso ao INSS”, conclui o estudo.
A convocação de 7 mil militares para supostamente ‘agilizar’ a fila de atendimentos do INSS é mais uma pirotecnia do governo Bolsonaro, implementada com o objetivo de desmoralizar a previdência pública, jogar a população contra os servidores do instituto e facilitar sua privatização.
*com informações da Fenasps
