Em nota oficial divulgada na última sexta-feira (6/12) a Federação Nacional (Fenasps) se coloca contra o projeto de lei 4.614/2024, que trata de uma parte do ajuste fiscal anunciado pelo governo Lula em 27 de novembro, frisando ser um ataque à população mais pobre. A entidade, que representa os servidores do INSS, do Trabalho, Saúde e Assistência Social, repudia o ajuste promovido pelo governo federal e o classifica como um retrocesso para o país, um ataque aos idosos e pessoas com deficiência.
“A Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps) vem denunciar o ataque aos direitos das Pessoas com Deficiência (PcD) e pessoas idosas por meio de alterações na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e no Estatuto da Pessoa Idosa, sobretudo no que tange ao Benefício de Prestação Continuada (BPC)”, diz a nota. A ajuste fiscal, além disto, modifica a política de aumento real do salário mínimo, reduzindo o percentual de reajuste, que passa a ser, não mais o Produto Interno Bruto do ano anterior, mas o teto do arcabouço fiscal, que é de 2,5%.
O BPC é um benefício destinado a pessoas de baixa renda que não contribuíram com o INSS. Ele é pago para idosos e pessoas com deficiência que vivem abaixo da linha da pobreza, desde que o limite da renda do beneficiário seja um quarto do salário mínimo; no caso do beneficiário morar com a família, a renda média por pessoa precisa ser inferior a um quarto do mínimo; a pessoa com deficiência não pode ter emprego; e no caso do idoso, receberá a verba se não tiver acesso à previdência social.
Mas com o ajuste fiscal o governo Lula quer dificultar ainda mais o acesso ao BPC, ao estabelecer, por exemplo, que a renda de cônjuges que não moram na mesma casa e a remuneração de irmãos, filhos e enteados que vivem no mesmo domicílio passem a contar. Desta forma, fica mais difícil atingir o limite de um quarto do salário mínimo por família.
Ataque a idosos e pessoas com deficiência – A nota oficial explica que no texto do Projeto de Lei (PL) nº 4.614/2024, encaminhado ao Congresso Nacional, o governo federal propõe a revogação do parágrafo 14 da Lei Orgânica da Assistência Social. O texto fixa no seu parágrafo 14 que para a concessão do BPC, ou o benefício previdenciário no valor de até um salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 anos ou pessoa com deficiência, não será computado, benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda.
O documento lembra que a inclusão desse artigo, ocorrida em 2020, foi resultado de uma luta histórica do movimento de Pessoas com Deficiência (PcD), considerando que várias famílias são compostas por mais de uma pessoa com deficiência e/ou por idosos, os quais em sua maioria necessitam de cuidados médicos, terapias e medicamentos.
O PL 4.614/2024 também revoga o parágrafo único do artigo 34 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) que diz que “o benefício já concedido a qualquer membro da família não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas”.
“Essas duas revogações fazem com que duas pessoas na mesma casa não possam ter acesso ao BPC”. Ou seja, se uma pessoa é beneficiária da política recebe aposentadoria ou pensão no valor de um salário mínimo, outra pessoa no mesmo domicílio não poderá mais ter acesso ao BPC. “Esse artigo viola principalmente o acesso a este direito das mulheres que são excluídas do trabalho formal e exercem o trabalho não remunerado de “donas de casa” e, portanto, não têm acesso à Previdência Social”, afirma a nota.
Covardia – As mudanças no ajuste fiscal são uma verdadeira covardia. A federação ressalta que, com elas o governo Lula altera o acesso ao BPC incluindo pessoas que antes não faziam parte do grupo familiar, e que por lei eram considerados como de outro grupo – irmãos que são casados por exemplo –, e ainda traz a possibilidade de afastamento dessa alínea se contribuírem para a renda do requerente e ela se mantiver maior que ¼ de salário mínimo.
“O PL do ‘ajuste fiscal’, como vem sendo chamado, focaliza ainda mais o benefício ao vedar que as pessoas com deficiência e idosos que pleiteiem o BPC não possam ter em seu nome, bens – nem de posse – mesmo que estes não sejam utilizados como fonte de renda. Esse princípio pode violar o direito constitucional à habitação”, denuncia.
O documento da Fenasps frisa que outro ataque frontal contra os direitos das pessoas com deficiência refere-se ao retorno do “modelo biomédico” de avaliação. “O artigo 40-B, parágrafo 3°define que ‘para fins de concessão do benefício de prestação continuada, a avaliação do grau de deficiência e impedimento referido deve considerar que a pessoa com deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho, sendo sempre obrigatório o registro, nos sistemas informacionais utilizados para a concessão do BPC, do código da Classificação Internacional de Doenças (CID)’.
Mudança ataca convenções internacionais – A federação adverte que este artigo viola a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, da qual o Brasil é signatário desde 2007. Viola também a Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), trazendo o conceito capacitista de Pessoa com Deficiência como aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho.
“O PL desconsidera que atualmente utiliza-se a Classificação Internacional de Funcionalidades como parâmetro para análise de benefícios para PcDs, sobretudo porque a deficiência não pode ser vista como impedimento para participação da pessoa na sociedade e que a deficiência e a dificuldade da inclusão da pessoa com deficiência em sua plenitude dependem da acessibilidade em suas várias determinações e a superação das barreiras que são ambientais, estruturais e sociais”, denuncia a entidade sindical.
Ajuste do governo Lula atende os bancos – A federação denuncia que para atender aos interesses do capital e dos rentistas do mercado financeiro, o governo tenta passar uma imagem de descontrole na concessão do BPC, penalizando a parcela mais miserável da população. “A LOAS e o BPC representam uma conquista, após anos luta, e hoje têm um papel fundamental para redução da miséria e da gravíssima concentração de renda no Brasil. Porém, a resposta do Governo, ao invés de taxar as grandes fortunas e dividendos, “opta” por cortar as parcas conquistas sociais”, ressalta.
Frisa que o Congresso Nacional, por sua vez, formado por uma maioria da direita e da extrema-direita e alinhados aos interesses do capital e dos rentistas, aprovou o regime de urgência para votação do PL 4.614/2024, com o risco do mesmo ser votado no apagar das luzes de 2024 e às vésperas do recesso do Congresso Nacional.
“Desse modo, é necessário que haja união na defesa dos direitos das Pessoas com Deficiência e pessoas idosas contra o ataque ao Benefício de Prestação Continuada, que é o único meio de sobrevivência de muitas famílias brasileiras em situação de vulnerabilidade social”, afirma.
