Em decisão aprovada em reunião no dia 29 de agosto, o Comando Nacional de Greve dos Servidores do INSS confirmou a resolução da plenária nacional da categoria, realizada em 21 de agosto, que rejeitou as duas propostas rebaixadas feitas ao mesmo tempo pelo governo Lula, através do Ministério da Gestão e Inovação (MGI), e manteve a greve nacional. Em nota oficial a Federação Nacional (Fenasps) e o CNG frisaram não reconhecer qualquer acordo assinado por outras entidades sindicais que não atendam às pautas da categoria e sem discussão na base.
Este tópico é uma referência aos acordos assinados com o governo pela CNTSS e pela Condsef, sem passar pela análise e aprovação de assembleias, e cujo teor foi rejeitado pela plenária nacional uma semana antes. No ato público do Rio de Janeiro, nesta segunda-feira (2/9), os servidores do INSS denunciaram o caráter espúrio e golpista destes ‘acordos’, feitos por entidades governistas, em prejuízos dos servidores.
Negociação sem novidade – No documento o CNG lembra não ter havido qualquer novidade nas negociações após a decisão da plenária nacional. “Na última plenária da Fenasps, realizada em 21 de agosto, a categoria deliberou manter e ampliar a greve. Não houve, após esse período, formalização de nova proposta que atenda às pautas da categoria”, ressalta em nota oficial.
Tanto a Fenasps, quanto o CNG, acrescentam que a iniciativa da assinatura destes acordos, atropelando a categoria, inviabilizaram negociações em curso visando o avanço nas negociações. “Nos últimos dias, o ministro da Previdência Social (MPS), Carlos Lupi, afirmou que incluiria várias pautas da categoria em um possível acordo de greve. Os representantes da federação apontaram em reunião no INSS diversas pautas que deveriam constar em um acordo. Contudo, o governo rompeu o processo de negociação ao assinar acordo rebaixado com outra entidade, e até o momento, não foram formalizadas pelo INSS e MPS as propostas apontadas pela federação”, afirma o documento.
Melhorar atendimento à população – Numa entrevista ao programa Faixa Livre, a diretora da Fenasps e integrante do CNG, Viviane Peres, disse que o governo até agora não instalou a mesa de negociação da greve, sendo que a proposta até aqui apresentada não atende à maioria dos itens da pauta de reivindicações. “Além da questão do reajuste que não recompõe as perdas salariais e mantém correção zero este ano, temos o acordo de greve que o governo se recusa a cumprir, e que envolve temas importantes para os servidores do INSS, como condições de trabalho, e o fortalecimento da carreira do seguro social”, frisou a dirigente.
“Entendemos a importância e a essencialidade da Previdência Social para o país, e, para isto, precisamos de uma valorização da carreira. E quando falamos de condições de trabalho, estamos falando de medidas para melhorar o atendimento à população”, afirmou.
Listou três pontos principais na proposta do governo: o reajuste, cuja proposta não repõe as perdas. “Além disto, o acordo de greve prevê a incorporação gradual da GDAS ao VB, para ter um equilíbrio na composição da remuneração que é 70% formada por esta gratificação. Mas o governo vai na lógica inversa do acordo de greve e joga o percentual de reajuste unicamente sobre a GDASS. Em uma proposta alternativa, propõe incorporar uma outra gratificação (a GAE) ao vencimento básico e extinguí-la, o que pra nós é um prejuízo, além de propor transformar os adicionais por tempo de serviço, num valor nominal sem correção ao longo do tempo, o que vai fazer com que vá sumindo aos poucos, em decorrência da inflação”, explicou Viviane.
O pior pode estar por vir – “Esta proposta da pauta remuneratória não nos atende. Respondemos ao governo detalhando todas estas críticas às propostas, e solicitando um espaço de negociação, que seria a Mesa de Negociação da Greve, ficando sem resposta”, constatou. Acrescentou que, ao contrário de atender os servidores, o governo baixou a instrução normativa 24 (IN 24), sem qualquer consulta às entidades dos servidores, com medidas que impactam drasticamente na vida dos servidores.
“A IN 24 estabelece, entre outras mudanças, metas de produtividade, extinguindo a jornada de trabalho, que é uma conquista caríssima para os trabalhadores, e uma política que pode gerar, inclusive, a demissão de servidores”, disse. “O INSS não adiantou os detalhes deste programa internamente, disse que a implantação está em construção. Toda esta recusa ao diálogo nos faz pensar: o que de fato está para vir por aí e que não se pode discutir com os trabalhadores?”, questionou.
Entre os principais itens da lista de reivindicações, estão: recomposição salarial; cumprimento do acordo de greve de 2022; reconhecimento da carreira do seguro social como típica de Estado (finalística); alteração do critério de ingresso, para o cargo de técnico do seguro social, passando a ser de nível superior; incorporação da GDASS ao vencimento básico; jornada de trabalho semanal de 30 (trinta) horas e melhores condições de trabalho; e a revogação das IN nº 24 e 52/2023 e 21/2024.
Duas propostas inaceitáveis – A política do governo Lula tem sido jogar na confusão para evitar que os servidores entendam, no fim das contas, o que está sendo debatido em mesa. Como parte desta tática, não instalou em 40 dias de paralisação nacional, a Mesa da Greve, mais ágil que a Mesa Temporária, e, de quebra, fez o que nenhum patrão faz: apresentou logo de uma vez, duas propostas.
Proposta 1, na avaliação do CNG Fenasps
Os reajustes futuros (2025 e 2026) seriam escalonados e vinculados aos chamados steps na progressão de classe e padrão, porém aplicados apenas à GDASS, sem alteração do valor do vencimento básico (VB) e da GAE. Além disso, altera os padrões dos atuais 17 níveis para 20, com o incremento de três anos para atingimento da última referência da carreira. Esses três níveis são incluídos na primeira classe A, cujo vencimento básico para os novos servidores, técnicos do seguro social, seria reduzido para R$ 723,83, cerca de metade do salário mínimo vigente. No caso dos técnicos do seguro social, o percentual da GDASS, na última referência, atingiria o valor de 73,25% da remuneração. No caso dos analistas do seguro social, este percentual chegaria a 75,19%. Já no caso do cargo de Nível Auxiliar, o percentual da GDASS ficaria em 43,52 %. Verifica-se, portanto, que na proposta apresentada, o índice de reajuste incidiria apenas na gratificação produtivista.
Ainda na avaliação do CNG-Fenasps, além de tudo, a proposta 1 gera discriminação entre a classe e os padrões, com trabalhadores com vencimentos menores, recebendo percentuais menores de reajustes, aumentando a disparidade salarial. Um técnico do seguro social A-I, que seria reenquadrado na referência A-IV em janeiro de 2025, no período de 2025 e 2026 teria um reajuste (na verdade a soma das correções futuras) de 15,1%, enquanto que na última referência S-IV, reenquadrada em S-V em 01/2025, teria um reajuste de 18%.
“No caso dos analistas, A-I que seria reenquadrado na referência A-IV em janeiro de 2025, no período de 2025 a 2026 teria um reajuste futuro (somado os dois anos) de 14,28%, enquanto que a última referência S-IV, reenquadrada em S-V em em janeiro de 2025, teria um reajuste de 17,7%. %. Para o cargo de nível auxiliar, o percentual seria de apenas 14,8%. Ainda sobre a proposta 1, tanto no acordo de greve de 2022, bem como nas diversas reuniões da Mesa de Negociação no MGI, a Fenasps deixou claro que o reajuste apenas nas gratificações produtivistas piorava a situação da categoria, com o achatamento do vencimento básico, tal situação cria grave insegurança para os trabalhadores da Carreira do Seguro Social. Reiteramos, que seria passível a implementação de uma proposta que incidisse os reajustes não apenas sobre a GDASS, mas também no Vencimento Básico com a redução do percentual da gratificação produtivista e garantia de valorização salarial”, afirma o CNG-Fenasps na sala avaliação.
Análise da proposta 2
O CNG-Fenasps explica que a proposta 2 mantém a progressão dos steps, porém com a inclusão de dois níveis na Classe A e a inclusão de um nível na Classe S, mantendo a alteração dos 17 níveis atuais para 20 níveis. “Segundo a tabela apresentada, os percentuais seriam os mesmos para todos as classes e padrões, totalizando, entre 2025 e 2026, tanto para os técnicos do seguro social como para os analistas, o percentual de 18,2%. Já no nível auxiliar, este percentual seria de apenas 14,5%”, explica o estudo.
O CNG-Fenasps alerta que nesta proposta a GAE é incorporada ao vencimento básico, nos valores atuais e sem qualquer reajuste, sendo que a correção, com valores diferentes de acordo com a faixa salarial, incidiria apenas na GDASS. “Em suma, a remuneração dos servidores da carreira do seguro social, seria composta apenas pelo vencimento básico e pela GDASS. Cumpre destacar que a proposta 2 extinguirá não apenas a GAE, mas também os ATS (Adicionais de Tempo de Serviço), anuênios e quinquênios. Isto porque, na proposta apresentada, estes valores seriam convertidos em VPNI (Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável), congelando esses valores, podendo no futuro se tornar valores irrisórios”, adverte.
Além disso, a proposta não só rasga o acordo de greve de 2022, como vai na contramão da sua lógica que é a de reduzir o montante da GDASS na remuneração total. “O percentual da GDASS sobre a remuneração continuaria altíssimo, atingindo 67,82% no caso dos técnicos do seguro social e 69,80% no caso dos analistas; e de 43,52 % no caso do nível auxiliar. Ou seja, não há efetivamente incorporação da GDASS ao VB, mas apenas a aplicação de um percentual de reajuste, com uma alteração que substancialmente não muda em nada a lógica dos rendimentos vinculado à pressão por metas de produtividade”, afirma o CNG-Fenasps em sua análise.
O estudo acrescenta que, além disso, em ambas as propostas, não foi apresentada a metodologia de cálculo utilizada, nem as justificativas para as alterações remuneratórias, da progressão na carreira e também não foi apresentado o impacto orçamentário.
