O escandaloso esquema de compra de votos feito através de um orçamento ilegal, secreto e paralelo ao Orçamento da União, montado pelo governo Bolsonaro, acerta valores ‘por fora’ com deputados e senadores até pelo aplicativo Whatsapp. O esquema, descoberto pelo jornalista Breno Pires, do jornal O Estado de S. Paulo, cujos detalhes foram publicados em matéria no último dia 9, usa bilhões em verbas das chamadas ‘emendas do relator’ criadas em 2020 pelo governo federal e parlamentares do chamado Centrão, grupo mais fisiológico do Congresso Nacional para garantir votos a projetos de interesse de Bolsonaro.
As verbas são distribuídas de forma informal, de comum acordo entre o governo e parlamentares.
A primeira reportagem dava conta de um orçamento ilegal e secreto que destinava R$ 3 bilhões a vários ministérios e órgãos públicos que, atendendo a pedidos de deputados e senadores, repassavam o dinheiro para diversos tipos de ‘investimentos’ inclusive para a compra de máquinas agrícolas, tratores, colheitadeiras, caminhões e silos de armazenamento a preços superfaturados. Novas matérias mostraram que o esquema pode ter transferido para os parlamentares de forma ilegal R$ 20 bilhões.
Bolsonaro criou um orçamento secreto em 2020 em troca de apoio no Congresso. A reportagem do Estado de S. Paulo aponta um conjunto de 101 ofícios que foram enviados por deputados e senadores ao Ministério do Desenvolvimento Regional, comandado por Rogério Marinho, em que foi criada uma espécie de orçamento paralelo. Os ofícios dos parlamentares não estão disponíveis para acesso público.
Pelo esquema de corrupção, as emendas de relator foram repartidas entre deputados e senadores pelos líderes partidários. Uma lista com a divisão foi enviada à Secretaria de Governo, que, por sua vez, repassou os pedidos aos ministérios e cuidou da liberação, concentrada no fim do ano.
Nem sempre há uma indicação formal das emendas de relator como a que ocorreu no Ministério do Desenvolvimento Regional, por exemplo. Em muitos casos os pedidos são feitos pelo WhatsApp ou em planilhas manejadas por assessores das quais não há registro.
Esta forma miliciana de distribuição é feita de maneira a dificultar a fiscalização.
O esquema autorizando emendas feitas pelo relator do Orçamento da União, foi criado em 2020. Antes, todo parlamentar tinha direito a emendas no valor de R$ 16 milhões, para aplicar em sua base eleitoral. O que já era imoral, uma forma de compra de voto. Mas as emendas do relator estão fora do Orçamento oficial.
O loteamento de cargos no governo federal permitiu que parlamentares tivessem ainda mais controle sobre o destino da verba indicada por eles.
O grosso das emendas de relator foi destinada ao Ministério do Desenvolvimento Regional: R$ 8 bilhões. Dessa quantia, pelo menos R$ 1,2 bilhão foi para a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf). Desde o fim de 2019, o órgão é chefiado por um indicado do deputado Elmar Nascimento (DEM-BA).
Segundo o jornal O Globo, na Codevasf, mais de 90% da verba das emendas de relator foi indicada por aliados do governo Bolsonaro no Congresso. Nas superintendências regionais do órgão, além do indicado de Bezerra Coelho, há chefes apadrinhados pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), Hildo Rocha (MDB-MA) e Arthur Maia (DEM-BA). Comandada pelo Centrão, a Codevasf atua prioritariamente em projetos na região do rio São Francisco. Sua área de abrangência, porém, foi ampliada pelo Congresso e vai hoje do Amapá a Minas Gerais. Já o Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), também nas mãos do Centrão, recebeu R$ 225 milhões para assentamentos rurais.
No Ministério da Educação, por exemplo, os valores empenhados (autorizados para pagamento) de emendas de relator chegam a R$ 2 bilhões. Deste valor, R$ 1,5 bilhão foi parar no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), cujo gestor, Marcelo Lopes da Ponte, é indicado do presidente do PP, o senador Ciro Nogueira (PP-PI). No órgão há ainda uma diretoria controlada por um quadro do PL, Garigham Amarante Pinto.
TCU
O subprocurador-geral do Ministério Público junto ao TCU, Lucas Furtado, pediu que a corte apure o caso. No pedido, o procurador afirma que a situação requer a atuação do Tribunal de Contas a fim de que sejam apurados os atos do Poder Executivo que porventura venham — contrariando as regras isonômicas previstas para a aprovação e liberação de emendas parlamentares individuais — favorecendo determinados parlamentares, em retribuição a apoio aos projetos do governo. Ele diz que os fatos noticiados podem caracterizar crime de responsabilidade, por atentar contra a lei orçamentária.
