No último dia 8 de fevereiro foi criada a Frente Parlamentar da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro pela Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS). Seu objetivo principal é cobrar a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 14. A PEC estabelece o Sistema de Proteção Social e Valorização dos ACS e ACEs, a aposentadoria especial e exclusiva, fixando a responsabilidade dos gestores locais do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais.

A frente vai cobrar do Congresso Nacional maior rapidez na tramitação da matéria, que encontra-se sob análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJCC), em Brasília. Algumas das propostas e modificações contidas no texto da PEC 14 preveem a equiparação do processo seletivo público ao concurso público, para fins de ingresso no serviço público exclusivamente para ACS e ACEs; a nulidade de qualquer dispositivo dos Editais de Processo Seletivo Público que disponham de forma diversa do art. 16 da Lei Federal 11.350, abrindo assim a possibilidade para que seja feita a efetivação dos ACS/ACEs que regularmente passaram por processo seletivo público; e a criação, no texto constitucional, de uma aposentadoria exclusiva dos ACS/ACEs, com base no fato de que esses profissionais são exclusivos, essenciais e obrigatórios no SUS.

Cumprimento da lei 11.350

A diretora do Sindsprev/RJ, Milena Lopes, disse, ainda que a frente será um instrumento para cobrar, também que as prefeituras cumpram o que estabelece a lei 11.350. Criada para regulamentar a atividade dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACEs) e regularizar a situação funcional dessas categorias, a lei também estabeleceu um piso salarial nacional.

A 11.350, no entanto, não vem sendo cumprida pelas prefeituras. Responsáveis pela contratação, muitas delas não regularizaram a situação funcional de seus ACS e ACEs nem obedeceram às normas exigidas para a contratação. Também não respeitaram o piso estipulado, optando por contratações políticas irregulares e precarizadas.

Como a lei não foi respeitada, após muita luta foi aprovada a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 22, incluindo a previsão, na Constituição, do piso salarial de dois salários mínimos e dispondo sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo SUS, na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias. Porém, Bolsonaro vetou o item 8 da PEC, que trata do piso. Em 17 de dezembro último, o veto ao reajuste do piso salarial nacional dos ACS e ACE foi derrubado, após acordo entre líderes do Congresso.

“Muitas prefeituras recebem a verba federal mas não a repassam integralmente, negando-se a respeitar a lei que estipula o pagamento do piso nacional, reajuste e regularização dos profissionais”, disse Milena. Acrescentou que muitos municípios sequer pagam insalubridade e não fornecem equipamento individuais de proteção (EPI).