Em tramitação no Congresso Nacional, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 32, que estabelece a reforma administrativa, é uma das maiores ameaças ao serviço público brasileiro, em todos os tempos.
Por acabar (literalmente) com o Regime Jurídico Único (RJU) dos servidores públicos das três esferas (federal, estadual e municipal), a PEC nº 32 escancara a porteira para a utilização do serviço público de forma clientelística.
Em outras palavras: permite o loteamento de cargos da administração pública, transformando esses cargos em moeda de troca nas negociações políticas para contratação de apadrinhados. Como a PEC prevê o fim dos concursos públicos como forma de ingresso no serviço público e, consequentemente, da estabilidade, ela também abre a porteira para o mais escancarado nepotismo.
Se a PEC for aprovada no Congresso, como querem o governo Bolsonaro e parlamentares aliados, será decretada a sentença de morte dos serviços públicos baseados nos princípios gerais da administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade administrativa, publicidade e eficiência. Princípios consagrados na Constituição Federal, mas que agora estão em risco.
Dirigente da Executiva Nacional do Sindicato dos Servidores do IBGE (ASSIBGE-SN) e coordenador da Auditoria Cidadã núcleo do Rio de Janeiro, Paulo Lindesay preparou um documento com o resumo de 13 motivos pelos quais é urgente e vital derrotar a PEC 32.
O documento está disponível no link abaixo
