Atendendo a um apelo do Sindsprev-RJ, a deputada federal Daiana Santos (PCdoB-RS) concordou, nesta terça-feira (20/5), em solicitar a relatoria do Projeto de Lei (PL) nº 3.102/2022 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara, onde o texto tramita desde o dia 5 maio. O PL 3.102 altera a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, e dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia (C & T) da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais. O texto prevê a transposição dos servidores da rede federal de saúde do Rio para a carreira de C & T, conforme reivindicado pelo Sindsprev-RJ e os trabalhadores da rede.

Antes de chegar à CCJC, o PL 3.102 tramitou — e foi aprovado — na Comissão de Ciência e Tecnologia e na Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara. Daiana Santos foi a relatora do texto na Comissão de Ciência e Tecnologia. Na Comissão de Administração e Serviço Público, a relatora foi a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA). Nas duas ocasiões, as parlamentares emitiram pareceres favoráveis ao texto do PL.

Na mais recente assembleia da rede federal, realizada dia 15/5, no Sindsprev/RJ, a situação do PL 3.102 foi um dos pontos centrais debatidos pelos trabalhadores, a partir dos informes apresentados pelo sindicato sobre as articulações realizadas em Brasília visando a aprovação final do texto no Congresso Nacional.

Outros pontos abordados naquela assembleia foram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 21 — que propõe alterar o artigo 198 da Constituição Federal para promover o enquadramento de auxiliares como técnicos de enfermagem — e a PEC 19/2024, que vincula o piso salarial da enfermagem a uma jornada máxima de 30 horas semanais. A PEC 21 já obteve as 171 assinaturas necessárias para o início da tramitação. E a PEC 19 está em análise no Senado Federal.