Projetos importantes para os trabalhadores, como a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 201, que acaba com a escala 6×1 e a substitui pela 5×2, reduzindo a jornada semanal de 44 para 40 horas de trabalho, ficaram para ser debatidos e votados a partir do dia 10 de agosto e não deste dia 3, quando acaba o recesso do Congresso Nacional (que, na verdade, findou em 1º/8, sábado).
A alegação formal é a realização das convenções dos partidos para aprovar o nome dos candidatos à Presidência e governos estaduais, senadores e deputados federais e dos estados. Mas, os motivos parecem ser outros, já que o prazo para a realização das convenções se encerra em 5 de agosto, nesta quarta-feira, portanto.
Mesmo assim, Senado e Câmara decidiram só voltar a funcionar, no chamado ‘esforço concentrado’, a partir de 10 de agosto. Isso significa que somente serão votados projetos considerados urgentes.
Negociação dos servidores – Além da PEC da redução da jornada, já aprovada pela Câmara, e que se encontra travada no Senado, por decisão do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) e dos partidos de direita e extrema-direita, aguarda aprovação o Projeto de Lei (PL) 1.893/2026. O PL institui regras que garantem a negociação coletiva no serviço público e não foi votado em julho por falta de acordo entre o governo, o relator André Figueiredo (PDT-CE) e as centrais sindicais.
Outros itens importantes são a garantia de previsão de verbas no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLDO) de 2027 que cubra os itens econômicos resultantes das negociações entre as entidades sindicais dos servidores públicos e o governo federal, e o projeto de lei que passa a considerar crime os atos de misoginia (atos de ódio contra as mulheres).
PLDO – Com relação à negociação coletiva, está prevista a realização de uma audiência pública na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) da Câmara dos Deputados. O debate, intitulado “Por que não temos negociação coletiva para os trabalhadores dos serviços públicos no Brasil?”, acontecerá em 11 de agosto de 2026 (terça-feira), às 10 horas, por iniciativa da Deputada Federal Luciene Cavalcante (PSOL-SP), após requerimento apresentado com base na provocação institucional da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), Fonasefe, Fonacatye e centrais sindicais.
Já o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2027 encontra-se na Comissão Mista de Orçamento e deve ser votado pelo Congresso Nacional após o recesso parlamentar. Ainda não há data definida. O PLDO é a proposta enviada pelo governo ao Poder Legislativo para definir as metas fiscais, as prioridades de gastos e as regras do orçamento para o ano seguinte, servindo de base para a criação da Lei Orçamentária Anual (LOA). O texto enviado em abril apresenta travas do Novo Arcabouço Fiscal, que ameaçam congelar salários, restringir benefícios e engessar as carreiras do funcionalismo no próximo ano.
Uma das travas do PLDO é o artigo 130 que estabelece um teto de 0,6% acima da inflação como limite para o aumento real das despesas com pessoal. Esta trava impede na prática qualquer possibilidade de recomposição salarial, uma vez que o próprio crescimento vegetativo da folha de pessoal já atingiria esse teto.
Jornada de Luta – O Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe), o Fórum das Entidades das Atividades Típicas de Estado (Fonacate) e o Fórum das centrais sindicais estão convocando uma Jornada de Lutas, de 10 a 13 de agosto. A ideia é realizar mobilizações em Brasília e nos estados para a aprovação do PL da Negociação, da previsão de verba no PLDO e da PEC 201 da redução da jornada de trabalho.
João Paulo Ribeiro, o JP, representante da CTB no Fórum das Centrais Sindicais, falou um pouco mais sobre a Jornada. “De 10 a 14 é a semana de esforço concentrado do Congresso. As centrais estão envidando todos os esforços pela aprovação do fim da 6×1. E também na aprovação do PL 1.893 da negociação dos servidores públicos. Inclusive tem uma audiência pública sobre o assunto no dia 11”, adiantou.
Avaliou que os servidores públicos trarão muita gente para esta audiência em Brasília. Acrescentou que o relator do projeto – André Figueiredo (PDT-CE) – apresentou um novo texto, mais sucinto, que será avaliado pelas centrais, devendo ser votado em 11 de agosto. “Queremos resolver esta questão na Câmara, para depois ver aprovada a matéria também no Senado, na semana de esforço concentrado que vai de 31 de agosto a 4 de setembro”, explicou.
Projetos específicos da saúde federal – Também aguardam aprovação o PL 3.102 que transfere os servidores da saúde federal para a carreira da Ciência e Tecnologia. A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados, sofreu alterações no Senado, voltando para a Câmara. Já a PEC que transforma o cargo de auxiliar de enfermagem para técnico também aguarda votação.
Jornada de Lutas dos Servidores
10 e 11/8 – Concentração no Anexo II da Câmara dos Deputados, às 9 horas; às 16 horas, audiência pública, “Por que não temos negociação dos servidores públicos no Brasil?”
10/8 – Dia de Luta convocado pelas centrais sindicais pela redução da jornada de trabalho.
12/8 – Das 8 às 13 horas, 20º Encontro Nacional dos Aposentados e Pensionista do Mosap, no Auditório Nereu Ramos. E, às 9 horas, concentração no Anexo 2 da Câmara dos Deputados.
13/8 – Concentração o Anexo 2 d Câmara dos Deputados.
