O Congresso Nacional antecipou para hoje (20/3), a partir das 15h, a votação do Projeto de Lei do Orçamento da União (PLOA) de 2025. Inicialmente, estava prevista para sexta-feira (21) a votação da proposta na Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Legislativo.

A aprovação do PLOA 2025 é condição necessária para que a Medida Provisória (MP) nº 1286 — que formaliza acordos negociados com o governo em 2024 — tenha efeitos financeiros nas tabelas salariais de 45 categorias do funcionalismo público federal. O reajuste previsto nas tabelas salariais das categorias do funcionalismo, incluindo Saúde Federal e INSS, vai incidir sobre as gratificações, respeitando as especificidades de cada acordo coletivo. A recomposição salarial prevista na MP 1286 é extensiva a servidores aposentados e pensionistas.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) deveria ter sido votada pelo Congresso no fim do ano passado. O atraso tem gerado duras críticas de todo o funcionalismo público federal, sobretudo pela falta de empenho do governo Lula (PT) e da maioria dos parlamentares para viabilizar a votação (e aprovação) do PLOA 2025.