A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (14), em Brasília, a PEC da Anistia (9/2023). O projeto reduz, ainda, a verba obrigatória que os partidos devem transferir aos candidatos pretos e pardos e transfere para as próximas eleições os recursos não gastos com as cotas raciais nos pleitos anteriores, além de permitir uma renegociação de dívidas tributárias das legendas.
Os parlamentares usaram de um artifício para não se saber quem aprovou esta PEC, realizando uma votação simbólica, quando os parlamentares não precisam registrar o voto no painel eletrônico. Segundo matéria da Agência Brasil, foi aprovada ainda a urgência da matéria. Agora, ela será analisada no plenário do Senado, já tendo sido aprovada na Câmara dos Deputados. Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), ela não passa pela sanção presidencial.
“Com esta PEC os recursos obrigatórios para os candidatos e candidatas negras, caem de 50% para 30% do total. Isso mostra que esses partidos políticos só querem os negros e negras para elegê-los, mas quando vão tentar concorrer, aí não pode, aí cortam recursos porque são racistas. Esta PEC evidencia o racismo estrutural e institucional”, afirmou Osvaldo Mendes, diretor da Secretaria de Gênero, Raça e Etnia do Sindsprev/RJ e membro do Movimento Negro Unificado (MNU).
“É inadmissível que isto esteja acontecendo no século XXI, em que as mulheres são maioria, o povo negro é maioria, mas os parlamentares estão pouco se importando com esta representatividade”, criticou. Acrescentou que como muda a Constituição, a PEC é um enorme retrocesso, porque as alterações passam a ser constitucionais. O projeto não precisa passar pela sanção, ou veto presidencial.
Entenda melhor – Caso aprovada, a PEC pode reduzir as verbas para as candidaturas de pessoas pretas e pardas, uma vez que a regra atual determina que os gastos sejam proporcionais ao número de candidatos brancos ou negros, segundo definiu, em 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF).
Ou seja, caso 50% dos candidatos de um partido sejam negros, os recursos para esses candidatos também devem ser de 50% do total. Com essa PEC, os recursos obrigatórios para os candidatos negros e negras serão de 30%.
Sem recibo – A PEC ainda permite a renegociação de dívidas tributárias das legendas. O relator Marcelo Castro argumentou que a Constituição garante imunidade tributária aos partidos. “Infelizmente, a Receita tem extrapolado os seus limites, tem dado sanções aos partidos e muitos se encontram endividados”, destacou.
Com a proposta aprovada, os partidos poderão parcelar os débitos tributários em até 180 meses e os previdenciários em até 60 meses, com perdão das multas e dos juros acumulados. A PEC também dispensa a necessidade de o candidato fornecer ao partido um recibo dos recursos recebidos.
“Todo esse dinheiro hoje é um dinheiro bancário, é um dinheiro contábil que deixa o rastro de onde saiu. Saiu do Fundo Eleitoral para um determinado candidato, não há necessidade de recibo. Já está comprovado, na prática, que o dinheiro foi transferido”, justificou.
