Para evitar ser acusado de descumprir o acordo assinado com a Federação Nacional (Fenasps) e sindicatos filiados, conquistado pela greve deste ano dos servidores do INSS, o governo Bolsonaro vem se utilizando da surrada tática da enrolação. Foi o que se viu na reunião do dia 13 último entre dirigentes da Fenasps, o ministro do Trabalho e Previdência, José Carlos de Oliveira, o presidente do INSS, Guilherme Serrano, e representantes do Ministério da Economia, entre eles, o diretor de Relações do Trabalho na Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal, Cleber Izzo, além da equipe da área de Gestão de Pessoas do INSS.

No encontro, os dirigentes da Fenasps cobraram o respeito integral do acordo com o envio ao Congresso Nacional, dos instrumentos necessários para isto. Assinado em 23 de maio, fazem parte do documento diversas cláusulas que para serem cumpridas, dependiam, e, pela política de enrolação do governo, continuam dependendo da edição de medida provisória, ou envio de projeto de lei e de previsão de verba na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA) e no Orçamento da União.

Entre estas cláusulas estão a incorporação da GDASS ao vencimento básico, em 24 parcelas, até que a gratificação corresponda a 30% da remuneração; a caracterização do seguro social como carreira típica de Estado; e a exigência do curso superior para a entrada na carreira.
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Outra cláusula importante, mas que começa a ser cumprida, apesar da demora, é a devolução do desconto da greve de 2009.
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Este item dependia da aprovação do Ministério da Economia, cujo representante na reunião do dia 13, Cleber Izzo, afirmou que há possibilidade de pagamento até dezembro de 2022. Sobre este ponto, o INSS já encaminhou comunicado à categoria com orientações para andamento dos processos de despesas dos anos anteriores, bem como assinatura de termo por parte dos servidores para receber a devolução que viria sem a correção dos valores.

Pressão pelo VB

Em relação à incorporação gradual e parcial da GDASS ao VB, os representantes do Ministério da Economia apontaram com a ‘possibilidade’ de previsão de verba para este fim como parte dos R$ 11,6 bilhões destinados para reajuste dos servidores federais na LOA. Informaram que o ministério trabalha com ‘vários cenários diferentes’ a partir da proposta de incorporação de 2% da GDASS no VB em 24 meses, de forma a encontrar um percentual para previsão e utilização destes recursos. Tais cenários, segundo eles, incluem desde a ‘diminuição do percentual de 2%’, até o ‘alongamento’ do prazo da incorporação.

Os dirigentes da Fenasps ressaltaram as graves distorções na composição da estrutura remuneratória da carreira do seguro social, sendo a única carreira do serviço público federal com vencimento básico inferior ao salário mínimo. Frisaram que o cumprimento dessa cláusula é, portanto, urgente e, da forma apresentada, não implica em gastos ou impactos imediatos no orçamento.

Para a Fenasps diante da possibilidade de inclusão do VB na LOA/2023 é fundamental ampliar a articulação com deputados e senadores. A Federação já realizou no último período reunião sobre o cumprimento do acordo com o senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator da LOA/2023 e com diversos deputados e senadores.

Carreira

Como parte da enrolação, Cleber Izzo informou que ‘nesse momento’ é inviável o ingresso na carreira por meio do nível superior, mas que ‘o trabalho e estudos para construção dessa possibilidade permanecem’. Segundo o ministro Oliveira, esse ponto também poderia impossibilitar a recente publicação de edital de concurso público. Ainda, segundo Oliveira, a alteração para nível superior não altera a situação dos técnicos atualmente no INSS.

Com relação à carreira típica de Estado, tanto o ministério da Economia, quanto o do Trabalho e Previdência sinalizaram também como ‘inviável nesse momento’. Em relação ao concurso público insuficiente anunciado neste mês, e diante do déficit de mais de 20 mil servidores, Oliveira levantou a possibilidade do ingresso de mais 2.
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30 horas

Apesar da jornada de 30 horas não ter avançado no processo de negociação da greve, devido ao INSS e o ministério do Trabalho e Previdência não permitirem tal discussão, os representantes da Fenasps foram enfáticos na necessidade de retomar essa pauta, considerando o nível de adoecimento da categoria e a necessidade de atendimento presencial nas unidades do INSS. O ministro Oliveira reconheceu que várias alterações realizadas no modelo de atendimento precisam ser revistas, abrindo a possibilidade de discussão sobre jornada no Comitê Permanente dos Processos de Trabalho no INSS, cuja criação foi conquista garantida no acordo de greve.