Com a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 186 — também conhecida como PEC emergencial — na Câmara dos Deputados, os governos federal, estaduais e municipais poderão congelar por 15 anos (ou seja: até 2036) os reajustes salariais do funcionalismo público e suspender indefinidamente a realização de concursos. A aprovação da PEC nº 186 pela Câmara, ocorrida nesta quinta-feira (11/3), é mais um duro ataque a todo o funcionalismo público do país.

No texto da PEC emergencial também foi aprovado o novo “auxílio-emergencial” de R$ 250,00, um valor inferior à metade do auxílio de R$ 600,00 pago em 2020. Para aprovar este mísero auxílio-emergencial, o governo Bolsonaro desde o início promoveu uma chantagem, condicionando a liberação dos recursos à aprovação dos demais pontos da PEC que atacam os direitos do funcionalismo.

Resistência dos servidores forçou governo a manter progressões e promoções

O estrago provocado pela PEC emergencial sobre o funcionalismo público só não foi maior devido à resistência de parlamentares de oposição. Na votação do texto no plenário do Senado, por exemplo, o governo não conseguiu manter o dispositivo da PEC que acabava com o piso mínimo de recursos para a saúde e a educação públicas. No Senado o governo também não conseguiu manter outro perverso dispositivo que permitia o corte de até 25% dos salários dos servidores públicos.

Quando a PEC chegou à Câmara, o governo novamente tentou reintroduzir os dispositivos suprimidos durante a tramitação no Senado, mas não conseguiu os 308 votos necessários para derrubar emenda da oposição que mantinha a destinação mínima de verbas para a Saúde e Educação.

Por pressão de categorias de servidores públicos civis e da área militar e de segurança, Bolsonaro e os deputados de sua base também foram obrigados a retirar da PEC o dispositivo que suspendia todas as progressões e promoções do funcionalismo.

Vai ter luta! Vai ter resistência!

Os Servidores Públicos Federais estão em processo de mobilização para barrar a sucessão de ataques movidos por Bolsonaro e o Congresso Nacional contra os trabalhadores. A PEC 186 foi aprovada, mas é preciso continuar a luta para pressionar os governos a não implementarem as medidas previstas no texto. Quanto à reforma administrativa (PEC nº 32), é outra bomba que governo e Congresso querem jogar sobre o funcionalismo e o conjunto dos trabalhadores brasileiros.

Nos próximos dias 15 e 16 de março, segunda e terça-feira, o Fonasefe um Seminário Nacional para organizar as próximas mobilizações. A luta continua!