A reforma administrativa começa a tramitar na Câmara dos Deputados a partir desta semana. O coordenador do Grupo de Trabalho que discute as mudanças, o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), ex-secretário de governo de Eduardo Paes (PSD-RJ), divulgou na sexta-feira passada o teor das alterações. Mas precisa, agora, recolher assinaturas para a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional, de um projeto de lei (PL) e um projeto de lei complementar (PLC) que trazem no seu bojo as mudanças.

As propostas terão quer ser avaliadas e aprovadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJD), sendo o relator, o próprio coordenador do GT. Os projetos de lei terão que passar, ainda, por uma comissão especial a ser criada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que já anunciou ser a reforma uma prioridade da Câmara dos Deputados.

Para aprovação, o projeto de lei ordinária precisa de maioria simples, ou seja, 50% dos deputados na sessão de votação, mas com limite mínimo de 257 presentes. Já o PLC precisa de maioria absoluta, que é de 257 votos, mas em dois turnos. A PEC precisará de 308 votos, ou 3/5 do total de deputados (513), em dois turnos; e de 49 senadores, também 3/5 do total (81 senadores), igualmente, em dois turnos.

A ‘reforma’ é defendida pelo governo Lula. E tem como base a retirada, ou redução de direitos dos servidores, com a fixação de metas de produtividade, instituindo punições que podem chegar à demissão. Tem também efeitos financeiros complementares às limitações orçamentárias impostas pelo arcabouço fiscal. A ministra da Gestão e Inovação no Serviço Público (MGI), Esther Dweck, como nenhum outro gestor, resumiu em poucas palavras as ideias centrais da reforma: “transformar a administração pública e alcançar altos índices de produtividade, oferecendo serviços de qualidade aos cidadãos a um custo mais baixo”.

Thaize Antunes, diretora da Federação Nacional, a Fenasps, criticou a reforma. “A gente tem que dar o nome certo para cada coisa. Este projeto que está sendo discutido no Congresso Nacional não é uma reforma administrativa, é mais um projeto de destruição do serviço público. Foi assim com a PEC-32, do governo Bolsonaro (que acabou não sendo votada), e é assim que eles estão tentando fazer agora”, afirmou.

E acrescentou: “O projeto é nocivo por inteiro, mas o que mais me preocupa é o governo não se manifestar publicamente sobre isto. A gente já viu o Pedro Paulo dizer abertamente que está conversando com a (ministra) Esther (Dweck) sobre a reforma”.

Christiane Gerardo, diretora do Sindsprev/RJ, lembrou que a ‘deforma administrativa’ vai atingir servidores federais, dos estados e das prefeituras de todo o país. “O movimento sindical precisa fazer uma grande resistência. A reforma ataca a nível nacional todos os servidores públicos. Como exemplo, extingue a progressão por tempo de serviço e as gratificações, como triênios e quinquênios”, afirmou.

Para Paulo Lindsey, coordenador da Auditoria Cidadã da Dívida Pública e diretor da Assibge-Sindicato Nacional, a reforma é, na verdade, um mecanismo de desmonte e privatização do serviço público a ser criado para garantir o pagamento da dívida com os bancos. “A proposta de reforma administrativa defende que o Estado deve ser o principal financiador das políticas públicas, mas a execução ficaria a cargo do setor privado”, explicou.

“O principal objetivo dos recentes ajustes fiscais, a “Emenda Constitucional 95/2016” e o conhecido como “Arcabouço Fiscal”, é garantir a sustentabilidade da dívida pública. A conclusão é que os poderes político e financeiro estão alinhados em priorizar o pagamento da dívida pública, o que exige a restrição das despesas primárias por meio de reformas, como a reforma administrativa. Para garantir cada vez que o fundo público federal seja capturado pelo poder financeiro rentista”. Frisou.

Thaize Antunes lembrou que, uma das proposições da reforma administrativas, a prática da imposição de metas, muito usada pelos bancos, principalmente os privados, não é novidade para os servidores do INSS que, como os bancários, vêm adoecendo em função desta prática, que estabelece o chamado assédio moral institucional.

“O que gostaríamos de cobrar do governo é que ele realmente invista no setor púbico. Para isto, não podemos ter políticas da iniciativa privada, que transformam o serviço público numa linha de produção. A entrega do serviço público não é igual à da iniciativa privada. Estamos com muitos servidores adoecidos, com metas que não correspondem à complexidade do trabalho do servidor”, constatou.

“Já estamos vendo isto acontecer. A gestão do INSS impôs um PGD (Programa de Gestão e Desempenho) que é um dos mais nefastos do setor público. Quem está no teletrabalho, por exemplo, é obrigado a fazer 30% a mais da meta estabelecida a quem está no presencial. E não tem nenhum suporte: paga energia, internet, paga equipamento. Para quem está nas agências não tem investimento, o parque tecnológico é totalmente obsoleto, a velocidade de rede é incompatível com a modernização tecnológica. Como é que podemos prestar um serviço de qualidade para a população, se não temos uma estrutura adequada?”, questionou.

Reforma segue política neoliberal do BID – As reformas neoliberais, como a administrativa, seguem as políticas do Banco Mundial (Bird) e do Banco Interamericano (BID), instituições às quais está ligado o governo Lula. Morgan Doyle, representante do BID no Brasil, teve agenda atribulada com representantes do governo Lula, antes e após a posse. O executivo da instituição, conhecida pela implantação de políticas neoliberais nos países onde atua, foi recebido para uma conversa longa com o vice-presidente eleito Geraldo Alckmin, em 20 de dezembro de 2022, ainda no governo de transição, no Centro Cultural do Banco do Brasil, em Brasília.

Na ocasião, como noticiado oficialmente, Alckmin e Doyle discutiram parcerias do BID com o Brasil. O banco esteve à frente de várias reformas neoliberais, inclusive de sistemas previdenciários, em inúmeros países da América Latina. Vale a pena registrar, ainda, que a presidência do BID é ocupada pelo brasileiro Ilan Goldfajn, indicado ao cargo, em 2022, pelo então ministro da Economia de Bolsonaro, Paulo Guedes.