Por 50 votos a 12, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20) relatório favorável a uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que permite a execução da pena de prisão logo após a condenação do réu na segunda instância do Judiciário. A iniciativa segue orientação do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffolli, feita à imprensa logo após o Tribunal ter julgado, por 6 votos a 5, que o réu somente pode ser preso após esgotarem-se todos os recursos à última instância.

“O parlamento tem autonomia para dizer esse momento de eventual prisão em razão da condenação”, apressou-se em declarar. Na visão de Toffolli, que votou pelo respeito à Constituição Federal, que proíbe a prisão de réus antes do julgamento em última instância, o tema previsto no artigo 5º não seria cláusula pétrea – que não pode ser alterada por Proposta de Emenda Constitucional (PEC) por 2/3 dos votos da Câmara e do Senado, em duas votações, mas apenas por um Congresso Constituinte, ou seja, eleito para este fim. Ele foi além: acrescentou que a volta da prisão em segunda instância poderia, inclusive, ser aprovada por um simples projeto de lei que modificasse o Código Penal. E ter efeito retroativo, ou seja, os condenados em segunda instância que foram soltos a partir da decisão do STF poderiam voltar à prisão.

A decisão do STF acabou por beneficiar Luis Inácio Lula da Silva, que, julgado em segunda instância, estava preso na Superintendência da Polícia Federal de Curitiba. Lula foi condenado sem provas pelo ex-juiz Sérgio Moro, que se tornou ministro da Justiça a convite do presidente de extrema-direita Jair Bolsonaro (PSL-RJ). A decisão de Moro foi confirmada pela segunda instância, o Tribunal Regional Federal (TRF-4). No entanto, mensagens publicadas pelo site Intercept Brasil, pelo jornal Folha de S. Paulo, pela revista Veja e pelo jornal El País mostram que Moro agiu de forma ilegal, orientando os procuradores da Operação Lava-Jato para que agissem de modo a condenar Lula, o que, se confirmado, anularia o julgamento.

A PEC

Seguindo a orientação dada publicamente por Dias Toffoli, a CCJ analisou, nesta quarta (20/11), um parecer complementar apresentado pela deputada Caroline de Toni (PSL-SC). A relatora se manifestou favoravelmente a uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que modifica os artigos 102 e 105 da Constituição, acabando com o recurso extraordinário, apresentado ao STF, e o recurso especial, apresentado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Na prática, pela PEC, o réu só poderá recorrer até a segunda instância e, depois disso, o processo transitará em julgado. O processo até poderá seguir para o STF ou o STJ, mas por meio de uma nova ação para questionar aspectos formais da sentença.

Pacto Toffoli-Bolsonaro

O voto de Dias Tottoli que decidiu favoravelmente à prisão após recurso à última instância parecia ir contra o pacto firmado em março, por sua iniciativa, com o presidente da República, Jair Bolsonaro; Rodrigo Maia, da Câmara dos Deputados; e Davi Alcolumbre, do Senado. Mas a sua orientação após o julgamento deixou claro que o pacto pela aprovação das reformas propostas pelo governo, como a da Previdência, e pela blindagem de Bolsonaro, está de pé.

Segundo a revista Veja, a ideia de um ‘pacto pelo Brasil partiu de Toffoli’. O grande e grave problema é que o pacto desrespeita o artigo 2º da Constituição Federal, que exige independência entre os três poderes. Mas o presidente do STF — órgão criado para fiscalizar o respeito às normas constitucionais, e do CNJ — foi em frente. Como forma de apoiar o projeto de Bolsonaro e Guedes de corte de direitos, chegou a defender, em agosto, num café da manhã promovido pelo banco espanhol Santander, uma ‘desidratação’ da Constituição.

Disse mais: ‘A cada reforma que se faz no país, o texto constitucional cresce (sic), e, por conta disso, ocorre excesso de judicialização de temas monetários’. E confessou de onde vinham todas essas ideias que atacam os direitos garantidos na chamada Constituição Cidadã: relatou que tem ‘conversado’ com o presidente Jair Bolsonaro e com o ministro da Economia, Paulo Guedes, ‘para articular a retirada de questões tributárias da Constituição’. Segundo o presidente do Supremo, ‘a medida ajudaria a destravar a economia do país’. Ele afirmou que a Constituição de 1988 é ‘generosa com direitos’.