A Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vai negociar a implantação do Plano de Cargos e Remuneração (PCR) da saúde com o governador Wilson Witzel. A decisão foi aprovada no último dia 23 em audiência pública em que, além da recusa do atual governo em cumprir a lei do PCR, aprovada pela Alerj, debateu outras reivindicações encaminhadas pelo Sindsprev/RJ, como o pagamento do adicional noturno e do triênio, que os salários sejam creditados até o quinto dia útil do mês seguinte ao trabalhado (hoje não há dia certo para o pagamento), reajuste do auxílio-refeição, pagamento do adicional de qualificação, progressão da carreira e incorporação do PCA.
Presidiu a audiência pública a deputada Martha Rocha (PDT-RJ). Estiveram presentes também, entre outros, os deputados Paulo Ramos (PDT-RJ), Enfermeira Rejane (PCdoB-RJ), além do deputado federal Glauber Braga (PSOL-RJ). Participaram dirigentes de entidades da área da saúde, como o Sindsprev/RJ, Sindicato dos Médicos, Sindicato dos Enfermeiros, Associação de Servidores da Vigilância em Saúde (Asservisa), Associação dos Servidores do Iaserj (Afiaserj) além do secretário estadual de saúde, o major da Polícia Militar, Edmar Santos.
Santos confirmou que terá audiência com o governador para tratar das demais reivindicações apresentadas pelo Sindsprev/RJ, em negociação no último dia 17 e que dará a resposta no início de outubro. Segundo ele, não vê empecilho para que as reivindicações sejam atendidas. Na negociação do dia 17, uma série de atitudes do secretário, que pareceram ser resultado da política de militarização implantada por Witzel, causaram indignação e constrangimento aos sindicalistas que, antes de ser recebidos em audiência pelo secretário, tiveram seus celulares recolhidos. Além disso, o major proibiu o trabalho dos jornalistas do Sindsprev/RJ, num claro desrespeito à liberdade de imprensa, como acontecia na ditadura militar.
Palavra cassada
Durante a audiência pública, com a palavra cassada por Witzel, que o proibiu de falar sobre PCR, Santos disse que o tema seria definido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). É que o governador desrespeitou a Alerj ao mover uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin-6130), contra a lei do PCR (7046), aprovada por unanimidade em 2018. A Adin ainda não foi julgada pelo Tribunal.
Clara Fonseca e os demais dirigentes, lembraram que a implementação do PCR é uma exigência legal e que, por isto mesmo, tem que ser cumprida. É uma reivindicação histórica dos servidores da saúde que não querem mais ver adiada. A lei do PCR foi aprovado pela Alerj por unanimidade e já existem recursos suficientes, previstos no orçamento para sua implementação. Lembraram ainda, que outras categorias tiveram melhorias salariais não contestadas pelo governo do estado não sendo compreensível porque com a saúde, tão importante para a vida da população, não aconteceu o mesmo.
Acrescentaram que Wiztel só investiu até 21 de setembro pouco mais de R$ 4 bilhões na saúde, sendo a receita de mais de R$ 59 bilhões. Isso equivale a somente 7,1% do orçamento da saúde, muito abaixo do piso de 12% exigido constitucionalmente. As contas relativas ao gasto com pessoal também mostram que há margem mais do que.suficiente para a implantação do PCR. O governo só gastou com pessoal 37%. Como o limite é de 49%, restam ainda 12% que podem ser usados no PCR.
A deputada Marta Rocha lembrou que as medidas compensatórias propostas pela Secretaria Estadual de Saúde e enviadas em maio à Casa Civil provocariam um impacto financeiro da ordem de R$ 190 milhões. O valor é mais do que suficiente para bancar o primeiro ano de PCR, que custaria cerca de R$ 164 milhões. Acrescentou que o parecer do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal (CSRFF), criado para supervisionar o cumprimento do acordo de Recuperação Fiscal, assinado entre o goveno Temer (PMDB) e o governo Pezão, não proíbe o PCR, mas exige uma compensação do impacto da sua implantação, através do remanejamento de reursos dentre diversos programas de trabalho do próprio orçamento da Saúde.
