A Fenasps (federação nacional) participou, na última segunda-feira (8/6), de duas importantes reuniões com o INSS: pela manhã, da Mesa Setorial; à tarde, do Comitê Gestor Nacional de Avaliação de Desempenho (CGNAD).

Segundo informe divulgado pela Fenasps, as pautas das duas reuniões abordaram questões como os erros nos informes e cruzamentos do Imposto de Renda, compensação da greve, insalubridade e mudanças na avaliação de desempenho com a adoção do sistema Avalia.Gov e a PRES/INSS Nº 201/2026. Veja os principais resultados da Mesa Setorial.

Problemas no Imposto de Renda – o INSS apresentou esclarecimentos sobre os problemas relacionados ao Imposto de Renda, especialmente os erros que levaram servidores à malha fina. Segundo as informações apresentadas pelo governo, houve falhas na migração de dados e códigos, especialmente envolvendo a GEAP, o SIAPE, o eSocial e o envio das informações à Receita Federal. Foi informado que o problema atinge órgãos do SIPEC, com exceção do Banco Central. No caso dos aposentados e pensionistas vinculados ao RPPU do INSS, há cerca de 49 mil matrículas ativas de aposentados, sendo aproximadamente 35 mil de pessoas com mais de 65 anos.

O INSS informou que, em 2025, o sistema realizou totalizações incorretas que não foram devidamente verificadas. Segundo os dados apresentados, cerca de 70% da folha teria apresentado erro, com valores isentos sendo tratados como tributáveis, gerando divergências entre as declarações dos servidores (muitos com isenção por doença grave definida em Lei) e os dados recebidos pela Receita Federal.

Foi ressaltado, ainda, que os informes de rendimentos disponíveis no SouGov estariam corretos, mas os dados encaminhados à Receita Federal pelo gerenciador/integrador do MGI, que subsidiam as informações pré-preechidas da Declaração, apresentaram inconsistências.

Outro problema apontado diz respeito a servidores fora do Regime Geral que também aparecem vinculados ao CNPJ do INSS. A orientação discutida foi a necessidade de desvinculação e utilização de apenas um CNPJ correto para evitar novas inconsistências. O INSS informou que vem tentando definir com a Receita Federal a possibilidade de atualizar os dados de recolhimentos da autarquia e assim acelerar a regularização e restituição dos servidores.

A Fenasps cobrou um prazo objetivo para resolução do problema e a emissão de um novo comunicado oficial pelo INSS, com orientações claras aos servidores, aposentados e pensionistas atingidos.

Compensação da greve: prorrogação até 31 de dezembro de 2026 – o INSS informou que a questão já foi encaminhada à Procuradoria. Foi indicada a prorrogação do prazo de compensação até 31 de dezembro de 2026, além da revogação do artigo que trata do percentual referente ao quadrimestre. A Fenasps voltou a cobrar que o processo de compensação seja tratado com transparência, sem punições indevidas aos servidores que exerceram legitimamente o direito de greve. Neste quesito, também foi debatida a relação entre compensação e metas, com referência à Portaria nº 1.879. Ainda em relação a esta Portaria, foi cobrada a retomada da discussão no Comitê dos Processos de Trabalho. Nesse sentido, a federação nacional se comprometeu a encaminhar proposta de alteração para que seja debatida já na próxima reunião.

Ao final da discussão deste ponto, a Fenasps novamente exigiu que a greve de 2022 seja dada como compensada, conforme parecer do próprio INSS e promessa do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), quando da assinatura do Acordo.

Laudos de Insalubridade – segundo informado pelo INSS, estão em curso conversas com as superintendências regionais sobre a possibilidade de os peritos realizarem os laudos de insalubridade. A Fenasps lembrou que grande parte das agências em todo o Brasil já tiveram novos laudos expedidos, retirando o adicional de insalubridade dos servidores. Segundo apurações dos sindicatos filiados à federação nacional, muitos dos laudos não cumpriam o requisito mínimo ou seguiram as normas regulamentadoras para aferição, entre outras irregularidades.

A Fenasps seguirá cobrando encaminhamentos concretos. Para a federação, a ausência de laudos e de reconhecimento adequado das condições de trabalho prejudica diretamente os servidores expostos a ambientes e atividades insalubres. A próxima reunião da Mesa Setorial ficou prevista para 10 de agosto de 2026.

Fenasps cobra respeito à legislação da carreira

Na reunião do CGNAD, o INSS alegou que o SISGDASS não tinha mais suporte técnico e que, por isso, precisaria ser substituído. O sistema teria sido descontinuado em 8 de dezembro de 2025, com suspensão dos efeitos financeiros da avaliação. Entretanto, a Fenasps questionou a forma como a mudança foi conduzida. A federação destacou que alterações desse porte deveriam ter sido discutidas previamente no CGNAD, instância própria e obrigatória para tratar da avaliação de desempenho dos servidores da carreira do Seguro Social. A Fenasps frisou também que qualquer alteração nas métricas e parâmetros da avaliação deveria respeitar o prazo legal de 1 (um) ano até sua implementação.

Sobre o sistema Avalia.Gov, a Fenasps afirmou que ele está em desconformidade com a legislação da carreira, uma vez que não respeita integralmente as regras específicas da avaliação vinculada à GDASS. A federação nacional também questionou o impacto da mudança sobre futuras aposentadorias. Isto porque a aposentadoria dos servidores da carreira é calculada por pontos, e a ausência de regra clara pode gerar insegurança e prejuízos futuros.

Embora o INSS alegue não haver prejuízo financeiro imediato, a Federação ressaltou que a avaliação de desempenho tem sido utilizada inclusive em procedimentos disciplinares, como histórico da vida funcional pregressa dos servidores. Para a Fenasps, isto comprova que a mudança não pode ser tratada como mera alteração técnica ou administrativa.

A federação cobrou ainda que seja publicada uma normativa esclarecendo a questão da aposentadoria e da pontuação, assegurando que seja considerada a pontuação máxima ou estabelecida uma correlação de pontos que não prejudique os servidores.

Quanto às mudanças na Avaliação de Desempenho (GDASS), a Instrução Normativa MGI nº 354/2025 atualizou os conceitos avaliativos do AvaliaGov, mantendo os mesmos fatores de avaliação do Decreto 6.493/2008. A principal controvérsia é o conceito “Adequado”: o servidor com desempenho satisfatório, que antes recebia 20 pontos, passa a receber apenas 15 — redução de 25% na parcela individual. O MGI reconheceu a insatisfação generalizada entre os órgãos aderentes e estuda uma readequação da tabela, sem prazo definido.

Em relação ao 34º Ciclo de avaliação, a Portaria MPS nº 754/2026 suspendeu os efeitos financeiros. Para servidores com histórico, será utilizada a maior nota entre o 33º e o 34º ciclos; para servidores novos, vale a nota do 34º ciclo. Nenhuma pontuação inferior ao ciclo anterior terá efeito financeiro.

No que se refere ao CGNAD, a Fenasps foi enfática ao afirmar que o CGNAD não é uma instância facultativa. Para a federação, qualquer alteração no modelo, no sistema ou nos critérios de avaliação precisa passar pelo Comitê, com debate prévio, transparência e respeito à legislação da carreira.