A ausência de representantes dos planos de saúde, cooperativas, além de órgãos fiscalizadores do Ministério da Saúde, Ministério Público Federal e Ministério Público do Trabalho foi sentida pela categoria da enfermagem e dirigentes de sindicatos, associações e conselhos presentes na audiência pública convocada pela Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa (Alerj) que discutiu os graves problemas porque passam os profissionais de home care. A deputada Enfermeira Rejane (PCdoB-RJ) fez a denúncia da omissão dos patrões e das instituições públicas que deveriam estar presentes.
A audiência, convocada pela deputada Lilian Behring (PCdoB-RJ), foi realizada nesta segunda-feira (13/4) na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). Teve como objetivo também organizar a mobilização pela aprovação do Projeto de Lei 194, de autoria da deputada Rejane, que regulamenta a profissão de home care.
“Onde está o Ministério da Saúde, que é o responsável pela política pública do setor; tinha que estar aqui também a Agência Nacional de Saúde que regula os planos de saúde, que contratam o home care. Tinha que estar presente explicando a fiscalização das operadoras. Vamos ser nós a apresentar para nós mesmos todas as irregularidades do home care que a gente já conhece?”, questionou a parlamentar.
Lembrou que os profissionais que cuidam de pacientes em domicilio não podem descansar, são mantidos em cárcere privado por mais de 24 horas sem rendição por outra equipe; não podem usar o banheiro das residências em que prestam serviço entre outras irregularidades. “Tinha que estar aqui também o Ministério Público Federal responsável pela fiscalização e o Ministério Público do Trabalho, por impedir os vínculos precários, a falta de condições de trabalho. Tinha que estar aqui o Denasus, o órgão de controle do SUS. As empresas operadoras e as cooperativas também não vieram. Se escondem, não vêm prestar satisfações, mesmo convocadas por uma deputada da Comissão de Saúde da Alerj”, criticou.
A parlamentar defendeu um esforço conjunto das entidades representativas da enfermagem pela denúncia das práticas ilegais e desumanas das empresas de home care e pela aprovação do Projeto de Lei a ser apresentado por Rejane. O PL 194 regulamenta a situação da enfermagem em domicilio e estabelece direitos e condições de trabalho. A deputada defendeu a convocação de uma audiência pública na Câmara dos Deputados, em Brasília
A diretora do Sindsprev/RJ, também diretora de Relações Sindicais da CTB, Christiane Gerardo, lembrou que a central sindical entregou à Rejane o pedido de envio do projeto de lei do home care para resolver de vez a grave situação enfrentada pelos profissionais do setor. “É uma vitória de vocês (profissionais do home care) conseguir ter colocado em pauta um projeto tão importante quanto este. Nele está prevista multa quando não houver rendição (troca de turno), porque isso é trabalho análogo à escravidão, o que é proibido pelo Código Penal. Quantas dessas pessoas trabalhavam em troca de salários aviltantes, sem direito a ir ao banheiro, a uma cama, e a água para beber? Este PL busca acabar com essa violência e falta de condições dignas para os profissionais do home care”, afirmou.
Estiveram presentes além do Sindsprev/RJ, os conselhos federal e regional de enfermagem, a Associação Brasileira de Enfermagem, os sindicatos dos enfermeiros e técnicos, entre outros. Além de técnicos e enfermeiros que trabalham em home care.
Veja abaixo o o PL 194.
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3077912&filename=PL%20194/2026
