Na tarde desta terça-feira (7/10), o plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos de votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 14/21, que concede aposentadoria especial a Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACEs). Segundo informação da Agência Câmara de Notícias, no primeiro turno de votação o placar foi de 446 votos a favor e 20 contrários. No segundo turno: 426 votos a favor contra apenas 10 contrários. O texto da PEC seguirá agora para tramitação no Senado Federal.

A votação desta terça-feira (7/10) foi acompanhada com grande expectativa por dirigentes do Sindsprev-RJ que estão em Brasília. “Existia uma pressão por parte de deputados da oposição, que queriam colocar a questão da anistia [aos golpistas de 8 de janeiro] na frente da votação da PEC 14. Mas felizmente os parlamentares que apoiam a PEC reafirmaram seu compromisso com o texto, e assim conseguimos a necessária aprovação no plenário da Câmara. Agora continuaremos mobilizados para acompanhar a tramitação da PEC 14 no Senado Federal. Parabéns a todos os servidores e servidoras que acompanharam a votação e vêm participando das mobilizações pela aprovação final do texto”, avaliou Pedro Lima, dirigente do Sindsprev-RJ e da Fenasps (federação nacional) que acompanhou a sessão da Câmara junto com os também dirigentes Robson Jordino, Enilton Felipe, Isaac Loureiro, Sidney Castro e Octaciano Ramos.

Além de conceder a aposentadoria especial para ACS e ACEs, a PEC 14 proíbe a contratação temporária ou terceirizada desses profissionais, exceto em casos de emergência em saúde pública previstos em lei. As admissões deverão ocorrer por concurso público, com nomeação em cargo efetivo. Os ACS e ACEs que tenham vínculo temporário ou terceirizado na data de promulgação da PEC 14 deverão ser efetivados como servidores estatutários, desde que tenham participado de processo seletivo público realizado após 14 de fevereiro de 2006 ou em data anterior, nos termos da Emenda Constitucional nº 51, de 2006. Os municípios terão até 31 de dezembro de 2028 para regularizar os vínculos desses trabalhadores. As novas regras constitucionais também valerão para agentes indígenas de saúde (AIS) e agentes indígenas de saneamento (Aisan).

O texto aprovado no plenário da Câmara é a versão elaborada pelo relator, deputado Antônio Brito (PSD-BA), na Comissão Especial que analisou a proposta.

Regras de aposentadoria da PEC 14

A regra geral para se aposentar por idade, segundo a PEC 14, será de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, com 25 anos de contribuição e de atividade. No entanto, a PEC cria regras de transição para quem entrou na atividade até a futura promulgação. Uma delas exige os mesmos 25 anos de contribuição e atividade se a pessoa tiver as seguintes idades, segundo publicação da Agência Câmara de Notícias:

• até 31 de dezembro 2030: 50 anos para a mulher e 52 anos para o homem;
• até 31 de dezembro de 2035: 52 anos para a mulher e 54 anos para o homem;
• até 31 de dezembro de 2040: 54 anos para a mulher e 56 anos para o homem; e
• até 31 de dezembro de 2041: 57 anos para a mulher e 60 anos para o homem.

Estas idades poderão ser reduzidas em até 5 anos por meio do desconto de 1 ano a menos de idade para cada ano de contribuição acima dos 25 exigidos. Na contagem do tempo de atividade de 25 anos, contarão os afastamentos para mandato classista e o trabalho como readaptado(a), se isto decorrer de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho.

Quanto aos proventos, se o profissional for servidor público, eles serão iguais à remuneração no momento da aposentadoria, incluídas vantagens pecuniárias permanentes do cargo, vantagens de caráter individual e vantagens pessoais permanentes. Os reajustes salariais também serão paritários à remuneração da ativa, estendidos aos aposentados quaisquer benefícios concedidos aos servidores em atividade.