Nesta quarta-feira (9/4), a relatora do Projeto de Lei (PL) nº 3.102/2022 na Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara, deputada Alice Portugal (PcdoB-BA), emitiu parecer favorável à aprovação do texto. O PL 3.102 prevê a transposição dos servidoers da rede federal de saúde para a carreira de Ciência e Tecnologia (C&T). Na prática, o relatório de Alice Portugal recomenda aprovação de texto substitutivo com o mesmo teor, aprovado em outubro de 2024, na Comissão de Ciência e Tecnologia, pela então relatora do PL 3.102 naquela comissão, a deputada Daiana Santos (PCdoB-RS). A expectativa do Sindsprev-RJ é que, a partir de agora, a Comissão de Administração e Serviço Público paute a votação do relatório o quanto antes.

Além da transposição para a carreira de Ciência e Tecnologia, outras importantes pautas da rede federal tramitam no Congresso. É o caso da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n° 21/2024 — que enquadra os auxiliares como técnicos de enfermagem — e da PEC 19/2024, que atrela o piso salarial da enfermagem a uma jornada de 30h semanais.

Mais uma importante pauta dos servidores é o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Desde 2017, laudo técnico ambiental elaborado pelo próprio Ministério da Saúde, com base no Grupo Homogêneo de Exposição (GHE) constituído no âmbito do Departamento de Gestão Hospitalar (DGH), comprova que os servidores da rede preenchem os requisitos necessários para o recebimento da insalubridade em grau máximo.