Nesta segunda-feira, 10 de fevereiro, finda o prazo para a apresentação de emendas ao texto da Medida Provisória (MP) 1.286. Esta MP efetiva os termos dos acordos assinados por cada setor do funcionalismo público federal com o governo Lula, através do Ministério da Gestão e Inovação no Serviço Público (MGI), ao final da campanha salarial de 2024, entre eles o reajuste de 9% este ano e entre 3,5% e 5%, em 2026, dependendo do setor do serviço público. Mesmo aprovados, os termos da MP somente serão efetivados após a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLOA), em debate na Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional.
Estas emendas propõem alterações na MP – entre elas supressão de trechos prejudiciais incluídos pelo governo – que, por isto mesmo, vem sendo apelidada pelo Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Federais (Fonasefe) de ‘Cavalo de Troia’. São itens que prejudicam a categoria, como o artigo 206, que altera os critérios de progressão funcional de diversas carreiras do serviço público federal, trazendo mudanças significativas nos processos de avaliação de desempenho e progressão funcional.
As emendas foram apresentadas no dia 6 de fevereiro, aos deputados Sâmia Bonfim e Glauber Braga, ambos do PSOL, e Erika Kokay, do PT, e à Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara dos Deputados. Especificamente em relação à base do seguro e da seguridade social, a Federação Nacional (Fenasps), encaminhou aos parlamentares emendas prevendo alteração no artigo 203 da MP. As principais modificações são a reinclusão do Ministério da Gestão e Inovação no Serviço Público (MGI) ao rol de membros do Comitê Gestor da Carreira do Seguro Social – que consta do acordo de greve de 2015, mas que nunca foi cumprido – e a paridade dos membros do comitê, entre representantes do governo e das entidades sindicais, que o artigo 203 extinguiu.
O diretor da Fenasps, Cristiano Machado, falou sobre o assunto. “Tem problemas muito sérios na MP 1.286, principalmente a alteração de critérios relacionados à progressão funcional. Na prática eles (governo/MGI) estão vinculando a progressão funcional dos servidores federais à meta de avaliação de desempenho. Isto é o próprio mecanismo da reforma administrativa, da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 32 (de Bolsonaro e Paulo Guedes); e ainda à realização de cursos, na Escola de Governo, e também a promoção por merecimento, ou seja, cria um critério que não é isonômico para os servidores”, explicou.
O dirigente acrescentou que o movimento sindical do funcionalismo até poderia discutir para o servidor que faça um curso, e aumente a sua escolaridade, que tenha um adicional de qualificação. “Mas o que o governo está fazendo, através do MGI, é alterar substancialmente a progressão funcional em prejuízo dos servidores”, frisou. “No caso do INSS em que a portaria 1.800 está vinculando a meta de produtividade ao servidor responder (em caso de não atingir a meta) a processo administrativo, com risco de demissão, eles (governo/MGI), agora, também estão vinculando a progressão à própria produtividade. Com isto, no INSS, no futuro, podemos ter a progressão funcional, a GDASS, que é uma avaliação de desempenho, e a própria remuneração do servidor vinculada à meta, com risco de responder a processo administrativo”, denunciou.
Classificou como absurdas e caóticas estas mudanças previstas na MP. “É mais um ataque contra os trabalhadores”, avaliou.
Garantir reajustes – Ao mesmo tempo, as entidades nacionais dos servidores estão se articulando com parlamentares no Congresso Nacional, pela aprovação da MP 1.286 e da PLOA 2025, que fixam os reajustes e mudanças nas carreiras. O Centrão vem criando dificuldades na aprovação. Neste sentido, além do contato direto com deputados e senadores, dirigentes destas entidades nacionais promoveram um ato público, em 4 de fevereiro, em frente ao Congresso.
