O Ministério da Saúde é obrigado a cumprir as decisões contrárias à municipalização dos hospitais da rede federal do Rio de Janeiro, aprovadas pelo Conselho Municipal de Saúde, em 30 de julho, e pelo Conselho Estadual de Saúde, nesta terça-feira, 27 de agosto. Isto porque as decisões dos conselhos, formados por representantes dos usuários, dos servidores e dos gestores públicos (Ministério da Saúde, secretarias estaduais e dos municípios) têm caráter deliberativo, ou seja, têm que ser seguidos pelos governos.
Mas a fala feita pelo titular da Secretaria de Atenção Especializada, Nilton Pereira, durante a plenária do Conselho Estadual de Saúde, de que o projeto, não apenas no que tange à entrega do Hospital do Andaraí à Prefeitura do Rio de Janeiro, mas a passagem de todas as unidades da rede federal a diferentes gestores (Prefeitura do Rio, Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, grupo hospitalar Conceição e Fundação Oswaldo Cruz), já está em curso, dando a entender de que é uma decisão de governo, e que não será revertida.
Porém, segundo a resolução 333/2003, do Conselho Nacional de Saúde, com base na lei de criação do Sistema Único de Saúde (SUS), o governo deve cumprir o que for definido pelos órgãos do controle social. Numa cartilha voltada para explicar para leigos quais as características e prerrogativas do controle social, o CNS esclarece: “Um Conselho de Saúde é um órgão: colegiado, ou seja, é composto por pessoas que representam diferentes grupos da sociedade, sendo 50% delas representantes de usuários do SUS; permanente, isto é, tem sua existência garantida em qualquer circunstância. Para ser extinto é preciso haver uma lei; e deliberativo, ou seja, toma decisões que devem ser cumpridas pelo poder público”.
Para Osvaldo Mendes, presidente do Conselho Municipal de Saúde, a decisão da instância estadual do controle social do SUS foi fundamental para a defesa dos hospitais públicos. “Caberá ao governo repeitar a decisão que confirma a que já tinha sido aprovada pelo CMS contra o fatiamento”, afirmou Osvaldo, que é também diretor do Sindsprev/RJ.
Decisão do CES é histórica – Para Christiane Gerardo, diretora regional do Sindsprev/RJ, a decisão do Conselho Estadual de Saúde, é histórica, e fortalece a luta contra o fatiamento da rede federal. “Somada à decisão do Conselho Municipal de Saúde, que também rejeitou a municipalização, coloca a ministra Nísia em uma situação de verdadeiro emparedamento, porque agora, ou Nísia admite que é uma traidora do SUS, da Constituição Federal e de toda a legislação que prevê o papel decisório do controle social sobre o funcionamento do Sistema Único de Saúde, ou será obrigada a respeitar as decisões do controle social que, nas suas duas instâncias recusou e repudiou o projeto de fatiamento da rede federal”, afirmou.
O diretor do Sindsprev/RJ, Sidney Castro, ressaltou que a decisão do Conselho foi um importante sinalizador das dificuldades crescentes da ministra Nísia em fatiar a rede de hospitais federais. E frisou a importância dos servidores fortalecerem a luta para que isto aconteça concretamente.
“Até porque, pela fala do representante do ministério (Nilton Pereira), ontem, na plenária do Conselho Estadual, eles (o governo Lula) não vão querer abrir mão do projeto deles”, argumentou o dirigente.
Sidney disse que os conselhos bateram o martelo ao rejeitar o fatiamento. “A politica do governo é um projeto da direita. Os novos gestores vão querer seguir a lógica dos grupos privados de tomar conta de hospitais de alta complexidade, com orçamentos gigantes, para lucrar com isso. E saúde é um direito da população, não podendo ser transformada em um negócio”, argumentou. “Essas empresas não têm nenhum tipo de compromisso com um atendimento de qualidade. E esse desmonte existente hoje na rede federal é proposital, feito pelo próprio governo, para mostrar à população que é preciso fatiar e depois privatizar. Mas é o governo que não tem responsabilidade com a sociedade”, disse.
O também diretor do Sindsprev/RJ, Sebastião de Souza, lembrou da importância dos conselhos na formulação das políticas do SUS e no seu fortalecimento, enquanto política pública. “A decisão do Conselho Estadual, e antes, também a do Municipal, fortaleceu a luta dos servidores federais de saúde, ao rejeitar o projeto de fatiamento e entrega dos hospitais federais aos grupos privados.
E agora Nísia? – Logo no início da reunião do Conselho Estadual, Nilton Pereira fez uma longa explanação, com gráficos, tabelas e números diversos mostrando o tamanho da crise, com falta de todo tipo de insumo, déficit crescente de profissionais; lembrando que contratos temporários vêm sendo prorrogados por falta de concurso. Mas não apontou como solução a retomada de investimentos públicos, nem a realização de concurso.
“Isso (a ampliação das crises na rede federal) vem se repetindo de tempos em tempos e necessita de uma resposta que é a reestruturação. Esta é a decisão do presidente Lula que a ministra Nísia está encaminhando. Estamos iniciando este processo de transição, que começa com a municipalização do Hospital do Andaraí”, disse, dando a entender que o MS trabalha como a política do fato consumado e sem explicar o que faria o governo se também o Conselho Estadual de Saúde rejeitasse o projeto de fatiamento e municipalização, o que acabou acontecendo pouco depois.
