Através de sua assessoria jurídica a Federação Nacional (Fenasps) entrou com recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ), no último dia 26, solicitando que a instância judicial reconsidere a determinação de que os servidores do INSS garantam o retorno de 85% da força de trabalho, o que, na prática, seria o fim da greve da categoria, iniciada em 16 de julho. A decisão atendeu parcialmente à ação do governo Lula, que tenta, desta forma, criminalizar o direito de greve, e foi concedida na véspera, à noite, de forma monocrática e liminar, pela presidente do STJ, a ministra Maria Thereza de Assis Moura. A federação e os sindicatos não foram ouvidos.

Em seu recurso, a Fenasps frisa ser falsa a principal alegação do governo Lula de que a greve é o motivo do represamento dos processos de concessão de aposentadorias e pensões. Lembra que o problema é crônico e antigo, tendo a ver com a recusa de seguidos governos, inclusive do atual, em realizar concurso que possibilite cobrir o déficit de pessoal, em torno de 20 mil vagas, e o investimento em infraestrutura.

Além da reconsideração e contextualização dos fatos que levaram à decisão, a federação solicita a imediata e urgente designação pelo Judiciário de audiência de conciliação, deixando claro o interesse em manter aberta a negociação e encontrar um bom termo à pauta reivindicatória. “A entidade jamais se negou a buscar soluções consensuais às legítimas reivindicações da categoria, tanto é assim, que não partiu da FENASPS, ou dos servidores, o descumprimento do Acordo de Greve de 2022”, ressalta o recurso.

Na petição a federação lembra ainda que o incremento de medidas para solucionar o caos intencional do INSS causado pelo governo é um dos itens da pauta de reivindicações da categoria.

Governo é o responsável pela greve – A responsabilidade pela deflagração da greve é inteiramente do governo Lula que vem se utilizando das mesas de negociação para tentar retirar direitos dos servidores do INSS. Além de não atender a nenhuma das reivindicações do seguro social — como reajuste salarial linear, reestruturação das carreiras, cumprimento do Acordo de Greve de 2022 (com integralização da GDASS ao vencimento básico), implementação da carreira típica de Estado, nível superior para concurso e incorporação das gratificações —, o governo Lula apresentou a indecente proposta de extinção da GAE e sua substituição pela Gratificação de Atividade (GAT), o que implica achatamento ainda maior da remuneração. Outro retrocesso apresentado pelo governo foi a proposta de alongar, de 17 para 20 níveis, o número de padrões da atual carreira do seguro social, o que traria o achatamento da remuneração ao longo do tempo.

Pauta emergencial do INSS, negada pelo governo Lula

– Recomposição das perdas salariais (34%):
– Reestruturação das Carreiras;
– Cumprimento do acordo de greve de 2022;
– Reconhecimento da carreira do Seguro Social como típica de Estado;
– Nível Superior para ingresso de Técnico do Seguro Social;
– Incorporação das gratificações (GDASS) ao VB;
– Jornada de Trabalho de 30 (trinta) horas para todos(as) e cumprimento das jornadas de trabalho previstas em lei;
– Revogação da IN nº 24 e 52/2023 (fim do Teletrabalho, fim da jornada de trabalho e estabelecimento de programa de gestão de desempenho para todo o serviço público federal);
– Condições de trabalho e direitos do trabalho para todos(as), independente da modalidade de trabalho;
– Fim do assédio moral institucional;
– Reestruturação dos serviços previdenciários (Serviço Social e Reabilitação Profissional);
– Que as greves do Seguro e da Seguridade Social de 2022 sejam consideradas compensadas;
– Instalação imediata da Mesa Setorial;
– Defesa de ativos e aposentados/pensionistas.