É escandalosa e inaceitável a aprovação, pela Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei (PL) nº 1904, que equipara o aborto após a 22ª semana de gestação ao crime de homicídio, inclusive em casos de estupro. O texto do PL tramitou em regime de urgência, na semana passada, por iniciativa do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e da bancada parlamentar evangélica de extrema direita no Congresso Nacional. O regime de urgência permite que o texto possa ser pautado diretamente no plenário da Câmara, sem nenhum debate ou discussão nas comissões temáticas.

De autoria do deputado bolsonarista Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), o PL 1904 estabelece pena de 6 a 20 anos de prisão para a gestante que, mesmo estuprada, realizar aborto após 22 semanas (ou 5 meses e meio) de gestação. Para o estuprador, contudo, o PL 1904 é mais brando, ao estabelecer pena máxima de 10 anos de reclusão.

Independente da dosimetria das penas, o PL 1904 é um absurdo em si mesmo, na medida em que criminaliza as mulheres vítimas de estupro em nome de uma agenda ultrarreacionária e conservadora defendida pelas bancadas religiosas no Congresso Nacional.

Segundo a legislação brasileira em vigor, o aborto legal é permitido em três situações: quando há gravidez decorrente de estupro, quando os fetos são anencéfalos e quando há risco à vida da gestante. Atualmente, a legislação brasileira não estabelece prazo para realização do aborto legal.

A aprovação do PL 1904 de forma rápida e sem qualquer debate nas comissões da Câmara dos Deputados provocou uma enorme onda de indignação em todo o país. Na última quinta-feira (13/6), por exemplo, manifestações de protesto ocorreram em várias capitais brasileiras, em repúdio ao PL 1904. No Rio de Janeiro, centenas de pessoas se reuniram na Cinelândia, Centro da cidade, com faixas e cartazes dizendo “não ao PL do estupro”, como foi apelidado o texto aprovado na Câmara. Em São Paulo, a manifestação se concentrou em frente ao MASP. Atos também ocorreram em Brasília, Manaus, Recife, Florianópolis e Niterói. As manifestações foram convocadas pela Frente Nacional Contra a Criminalização das Mulheres e Pela Legalização do Aborto, com apoio de partidos como PT, PSOL, PCdoB, PCB e PSTU.

Diante da péssima repercussão do texto e da injustificável demora do governo Lula (PT) em se posicionar, coube ao presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), criticar a tramitação acelerada do PL 1904, um dos textos mais odiosos e reacionários da história republicana brasileira. Um texto que expressa o moralismo mais hipócrita, velhaco, cínico, caduco e decadente que tanto caracteriza a extrema direita brasileira. Segundo Pacheco, a tramitação do PL 1904 no Senado será mais lenta, devendo o texto ser submetido às comissões daquela casa legislativa.

Em suas redes sociais, o ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida, criticou o PL 1904. “É um PL vergonhosamente inconstitucional, pois fere o princípio da dignidade da pessoa humana e submete mulheres violentadas a uma indignidade inaceitável, a tratamento discriminatório, o que não é permitido por nenhum parâmetro normativo nacional ou internacional a que o Brasil tenha aderido”, disse.

Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, o ano de 2022 (último dado disponível) bateu recorde em registros de estupros no Brasil: 74.930, ou 8,1% a mais que em 2021. Seis em cada dez vítimas tinham até 13 anos; 57% delas eram negras. Em 64% das violações sexuais de meninas, os estupradores eram da família. Por ano, 18 mil meninas com menos de 14 anos dão à luz bebês, com risco à própria saúde e ao futuro.

Os milhares de brasileiros e brasileiras que foram às ruas na última quinta-feira (13) exigem o imediato arquivamento do PL 1904, um texto inaceitável sob todos os pontos de vista.

“É inconcebível a aprovação deste PL que equipara o aborto a homicídio. A extrema direita reacionária é um retrocesso para o Brasil. Se as filhas do presidente da Câmara, Arthur Lira, ou do criador do projeto, Sóstenes Cavalcante, fossem estupradas, como eles agiriam diante deste projeto de lei? Será que iriam criminalizar suas próprias filhas? O projeto, além de desumano, é profundamente inconstitucional. Nós, negros e negras do Brasil, não podemos admitir o PL 1904, inclusive porque a maioria das mulheres estupradas no nosso país tem a pele preta”, afirmou Osvaldo Mendes, dirigente da Secretaria de Gênero, Raça e Etnia do Sindsprev/RJ.