Em 26 de maio último, o ministro do Trabalho e Previdência, Carlos Lupi, enviou ao Ministério da Gestão e Inovação no Serviço Público (MGI), e em 29 de maio, ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Minuta de Exposição de Motivos sobre a incorporação da GDASS ao vencimento básico, um dos itens do acordo de greve do INSS assinado em 23 de maio de 2022. Com base em Nota Técnica produzida pelo Instituto, o ministro defendeu a incorporação, que seria concretizada através de projeto de lei encaminhado pelo presidente ao Congresso Nacional.

“Excelentíssimo Senhor Presidente da República. Submeto à apreciação de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei, que reorganiza a remuneração da Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei n° 10.

855, de 1º de abril de 2004. Esta proposta de Lei consiste, em síntese, na reorganização da remuneração da Carreira do Seguro Social, com a incorporação de 2% (dois por cento) da Gratificação de Desempenho da Carreira do Seguro Social, GDASS, ao Vencimento Básico, reduzindo, gradativamente, a representatividade da GDASS ao percentual de 30% (trinta por cento) na remuneração total. A proposta visa o cumprimento de um dos termos de acordo de greve firmado entre o Ministério do Trabalho e Previdência e as entidades representativas dos servidores ocorrido em 2022”, explica o ministro na Minuta.

Passados três meses do envio, não houve resposta por parte da Presidência, ou do MGI. Ou seja, permanece a dúvida sobre a incorporação e o cumprimento do acordo de greve como um todo.

Dúvida que não deveria existir, já que acordo assinado tem que ser cumprido.

Mesas de Negociação: falta de efetividade

Com a reinstalação da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP), em 11 de julho, e o compromisso de criação de mesas setoriais por segmento do funcionalismo federal, criou-se a ideia de que as negociações seriam agilizadas, o que não aconteceu. No caso da MNNP o governo passou a alegar que para negociar a pauta geral dos servidores federais teria que esperar a aprovação do arcabouço fiscal. Já as mesas específicas, como a do Seguro e da Seguridade Social, sequer foram instaladas.

Desta forma, entre outros pontos, o cumprimento das cláusulas do acordo de greve do INSS de 2022 não foi discutido ainda.

A Federação Nacional (Fenasps) e a Confederação Nacional dos Sindicatos em Saúde e Previdência (CNTSS) enviaram seguidos ofícios ao governo, o mais recente, em 2 de agosto, pressionando pela criação da mesa específica do setor, citando como tema central o cumprimento do acordo, entre outros assuntos a serem discutidos de imediato.

Entre os itens listados no documento estão: constituição imediata do Comitê Gestor da Carreira de Seguro Social, conforme a lei 13.324/2016, que regulamentou o acordo de greve de 2015; o reconhecimento como Carreira de Estado; nível superior para ingresso dos novos técnicos do seguro social; realização imediata de concurso público para a recomposição da força de trabalho; correção do vencimento básico, conforme acordo de greve; a devolução dos descontos referentes à greve de 2009 e de dias das paralisações de 2016 e 2017; retorno do atendimento presencial em turnos ininterruptos de atendimento e jornada de trabalho de 30 horas; concretização de uma efetiva política de saúde do servidor e retorno do SIASS; revisão das metas de produtividade.

Ou seja, formalmente, o governo não assumiu o compromisso de cumprir o acordo. O que as entidades sindicais esperam é que, a partir da aprovação do arcabouço fiscal, venha uma resposta positiva em relação ao tema.