Termina nesta sexta-feira (30) o prazo para que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) concluam a votação sobre a fixação do piso salarial. O julgamento, no plenário virtual, foi retomado no último dia 23 de junho e segue até as 23h59min desta sexta-feira — dia de protestos em várias partes do país.
O Supremo analisa o cumprimento da lei aprovada em 2022 que estabeleceu o piso nacional em R$ 4.750 para os profissionais de enfermagem, R$ 3.325 para os técnicos de enfermagem e R$ 2.375 para auxiliares e parteiras. A medida vale para o setor público e privado. Em maio, decisão liminar do ministro Luís Roberto Barroso liberou o pagamento do piso com ressalvas no mês passado.
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Barroso, publicou voto em conjunto com o ministro Gilmar Mendes, propondo a exigência de prévia negociação sindical para a implementação do piso no setor privado.
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A alegação para a condição seria a “preocupação com demissões em massa ou prejuízos para os serviços de saúde”. O ministro Edson Fachin já havia votado para que o piso da enfermagem seja aplicado imediatamente.
O ministro Luiz Fux acompanhou Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, entendendo que é necessária regionalização para atender às diferenças territoriais. Essa alternativa abriu uma terceira corrente em relação ao tema, adicionando pontos ao voto do relator. Ainda não votaram os ministros André Mendonça, Carmen Lúcia e Nunes Marques.
No voto conjunto que ratifica e complementa a decisão anterior, os ministros Barroso e Mendes explicitam regras para o pagamento do piso no setor público, pois não há uma fonte segura para custear os encargos financeiros impostos aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para além de 2023, para o qual foi aberto crédito especial. Eles ressaltam que, caso não haja uma fonte para fazer frente a esses custos, não será exigível dos entes subnacionais o cumprimento do piso.
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