Não é novidade para ninguém que o Congresso Nacional, assim como a Procuradoria-Geral da União e, de certa forma, a polícia federal, se tornaram ‘puxadinhos’ do governo Bolsonaro. Foi por isto que a Câmara dos Deputados, sob o comando de Arthur Lira (PP-AL), e o Senado Federal, presidido por Rodrigo Pacheco (PSD-MG), aprovaram, respectivamente, dias 2 e 3 de agosto, a famigerada Medida Provisória 1113, transformando-a em lei.

Tendo passado pelo Congresso, agora o texto segue para a sanção de Jair Bolsonaro (PL-RJ).

Em apenas dois dias foi feita a aprovação, à noite, pela Câmara Deputados, e no Senado, no dia seguinte, para impedir qualquer debate com a sociedade sobre os ataques aos direitos dos trabalhadores.

A MP 1113 é, na verdade, uma minirreforma da Previdência que muda a análise da concessão de benefícios pelo INSS e faz uma série de exigências descabidas e desumanas para suspender o pagamento, por exemplo, a quem está em auxílio-doença há anos ou em aposentadoria por invalidez, exigindo a apresentação de documentos, sob a justificativa falsa de ‘passar um pente-fino’ para encontrar irregularidades. A medida traz ainda danos para os servidores do INSS e também para o conjunto da população que acessa a Previdência Social.

Outro efeito perverso da MP 1113 é não permitir o cumprimento do acordo de greve do INSS. O relator da MP na Câmara dos Deputados, Silas Câmara (Republicanos), rejeitou todas as emendas relativas ao acordo, como a que caracterizava como típica de Estado a carreira do seguro social, e a exigência do curso superior, entre outras.

Privatização

Com o corte de benefícios que virá com as novas exigências, Bolsonaro pretende economizar R$ 3,9 bilhões e entregar ainda mais a Previdência Social ao setor privado. Sob a alegação de ‘agilizar a concessão’ de benefícios aos segurados, as mudanças fazem avançar o processo de desmonte, terceirização e privatização do INSS e da Previdência, municipalizando o Serviço Social previdenciário, terceirizando as atividades que a ele competem e que passam a ser feitas também por empresas privadas ou outras instituições públicas e até mesmo por servidores da saúde.

A mídia empresarial vem repetindo os argumentos falsos do governo, já que defende os mesmos interesses.

Interessa aos veículos de comunicação e aos seus anunciantes, entre eles bancos e outras grandes empresas nacionais e estrangeiras, a privatização da Previdência pública.

Extinção do Serviço Social

Para a Federação Nacional (Fenasps), as mudanças impostas têm o objetivo de atender aos interesses do mercado, transformando o serviço público em fonte de lucro para setores privados, extinguindo o Serviço Social na Previdência, impondo que assistentes sociais do INSS passem a ser apenas supervisores de avaliações sociais realizadas pelo setor privado. “Os servidores passam a ser meramente fiscalizadores, desfigurando o Serviço Social enquanto serviço previdenciário que visa a defesa de direitos da classe trabalhadora”, frisa a entidade.

Em documento, a Fernasps também denuncia que a privatização das avaliações ainda se estende na MP ao instrumento único de avaliação da deficiência, IFBr-M, prestes a ser implantado por meio de Decreto. “Esse instrumento único será utilizado para análise de mais de 30 benefícios para pessoas com deficiência em todo o território nacional. O governo já vem atacando o IFBr-M, com a morosidade da sua implantação, alterações no instrumento validado cientificamente na perspectiva de reduzir os direitos da pessoa com deficiência. Com a MP, também aprova a privatização dessas avaliações”, assinada o documento, que prossegue dizendo que infelizmente, para os servidores e servidoras, apesar dos acenos e promessas, a base do governo se recusou a incluir todas as emendas que não tinham correção com a matéria como a questão de se reconhecer a Carreira do Seguro Social como Carreira Típica de Estado.

BPC

A Fenasps alerta também para o fato de que a gestão do INSS vem orquestrando a extinção do Serviço Social há anos e se utiliza mais uma vez argumentos mentirosos, ou seja, terceirizar e privatizar as avaliações sociais não resolve os problemas estruturais da autarquia nem o represamento dos benefícios assistenciais.

“Destaca-se ainda o argumento falacioso da MP de agilizar as concessões do BPC. A avaliação social é uma das fases de análise do BPC, e atualmente o maior motivo de represamento de BPC não é a avaliação social, o maior represamento é a analise administrativa, resultado do déficit de servidores e a falta de concursos públicos nos últimos anos”.