Por 425 votos favoráveis, sete contrários (do partido Novo) e uma abstenção, foi aprovada nesta terça-feira (12/7) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 11, que dá sustentação constitucional ao projeto de lei 2564, que criou o piso nacional da enfermagem. A PEC impede questionamentos jurídicos ao piso que valerá para os setores público e privado.
Para passar a valer, no entanto, a PEC 11 tem que passar por um segundo turno de votação na Câmara (já foi aprovada no Senado), como acontece com cada emenda à Constituição Federal.
O quórum mínimo é de 308 votos.
Esta nova votação exigida está marcada para acontecer nesta quarta-feira (13/7).
Explicando a PEC
A PEC 11 surgiu para dar sustentação constitucional ao PL 2564/20 – proposto pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), aprovado na Câmara e no Senado – e prevê piso salarial de R$ 4.750 para os enfermeiros. Esse texto fixa remuneração equivalente a 70% do piso nacional como mínimo para técnicos de Enfermagem. Para auxiliares de Enfermagem e parteiras, o valor será equivalente a 50%.
Segundo a Constituição Federal, projetos de lei sobre aumento da remuneração de servidores públicos só podem ser propostos pelo presidente da República, por isso a PEC 11/22 foi criada. Agora, precisa passar pela aprovação do plenário da Câmara dos Deputados e, se aprovada, promulgada pelo congresso. Após esse trâmite, o PL 2564/20 poderá ser enviado para sanção presidencial.
Veja como ficarão os pisos
– Enfermeiro (R$ 4.750,00)
– Técnico de enfermagem (R$ 3.225,00)
– Auxiliar de enfermagem e Parteira (R$ 2.375,00)
