Está marcada para esta terça-feira (5/7) a votação do parecer sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 11 na comissão especial que analisa a PEC na Câmara dos Deputados. A matéria estava inicialmente prevista para ser votada na quarta-feira (6/7), mas a relatora, deputada Carmem Zanotto (Cidadania-SC), antecipou para esta terça-feira.
A parlamentar pediu aos demais membros da comissão que não apresentem pedidos de vista. O objetivo é votar a PEC no mesmo dia da apresentação do parecer. Posteriormente, a matéria será encaminhada ao plenário.
A proposta de emenda já havia sido aprovada pelo plenário do Senado, no dia 2 de junho, em primeiro e segundo turnos. Seu objetivo é dar segurança jurídica ao piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), que já passou pelo Senado e pela Câmara, sob a forma do Projeto de Lei (PL 2564/2020).
Ao inserir na Constituição o piso salarial, a intenção é evitar uma eventual suspensão na Justiça do piso aprovado pelo Congresso, sob a alegação do chamado “vício de iniciativa” (quando uma proposta é apresentada por um dos poderes sem que a Constituição lhe atribua competência para isso).
Segundo a Constituição Federal, projetos de lei sobre aumento da remuneração de servidores públicos só podem ser propostos pelo presidente da República, mas o Projeto de Lei 2564/20 é de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), o que abriria margem para veto ao novo piso para profissionais do setor público. Ao prever o piso na Constituição, a PEC resolve esta questão.
Entenda melhor
O PL foi aprovado pelo Senado, em novembro, e pela Câmara dos Deputados, em maio. Prevê piso para enfermeiros no valor de R$ 4.750, a ser pago nacionalmente por serviços de saúde públicos e privados.
Em relação à remuneração mínima dos demais profissionais, o texto fixa 70% do piso nacional dos enfermeiros para os técnicos de enfermagem e 50% para os auxiliares de enfermagem e as parteiras.
O texto prevê ainda a atualização monetária anual do piso da categoria com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e assegura a manutenção de salários eventualmente superiores ao valor inicial sugerido, independentemente da jornada de trabalho para a qual o profissional tenha sido contratado.
“A PEC não é porque a matéria [o projeto de lei] é inconstitucional, é para dar mais robustez e segurança jurídica ao texto já aprovado aqui na Câmara”, explicou a relatora Carmem Zanotto. “Tudo o que a enfermagem não precisa e não merece é ter o processo do seu piso questionado na Justiça ou uma parte da enfermagem ser atendida e a outra parte o presidente da República ser orientado a vetar por questões jurídicas”, acrescentou a relatora.
Tanto deputados quanto senadores lembraram as condições de trabalho difíceis dos profissionais de enfermagem, sobretudo desde o início da pandemia, e o papel que desempenharam salvando milhões de vidas.
O piso nacional, além de fazer justiça, valoriza esses profissionais.
Segundo o Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), são mais de 2,6 milhões de trabalhadores ativos no Brasil nos quatro segmentos da enfermagem, sendo 642 mil enfermeiros, 1,5 milhão de técnicos, 440 mil auxiliares e 440 parteiras. A entidade alerta que o profissional pode ter registro em mais de um segmento.
