Na última sexta-feira (17/12), o Congresso Nacional derrubou o veto de Bolsonaro ao reajuste do piso salarial nacional dos agentes comunitários de saúde (ACS) e de agentes de combate a endemias (ACE).

Os parlamentares derrubaram o veto após acordo entre líderes do Congresso. Com a derrubada do veto, o reajuste para o piso dos ACS e ACEs volta a constar da Lei Orçamentária Anual para 2022, que está em discussão no Congresso Nacional.

O piso salarial nacional dos ACS e ACE está previsto na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 22/2011, em tramitação na Câmara dos Deputados. O texto da PEC 22 dispõe sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo SUS, na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias. Inicialmente, o piso previsto na PEC foi de dois salários mínimos, mas posteriormente chegou-se a um consenso em torno do valor de R$ 1.920,00. O governo Bolsonaro, no entanto, vem pressionando para que o piso seja fixado em R$ 1.750,00. Para isto, o governo alega que a PEC 22 “será votada em março do próximo ano”, data sobre a qual os trabalhadores ainda não têm qualquer garantia.

De sua parte, o Fórum Nacional das Representações dos ACS e ACE (Fnaras), com apoio do Sindsprev/RJ, tem destacado a urgência de os ACS e ACE continuarem mobilizados pela conquista do piso e não confiarem no atual governo.

Um dos principais fatores que levaram à criação da PEC 22 foi o não cumprimento da Lei 11.350 por parte da maioria dos municípios brasileiros, onde muitos ACS e ACE continuam trabalhando sob condições precárias e sem a situação contratual regularizada.

A situação geral de precariedade dos ACS e ACE foi amplamente debatida durante audiência pública realizada em outubro deste ano, na Câmara dos Deputados, em Brasília, para marcar os 15 anos de promulgação da Lei 11.350. Na ocasião, dirigentes do Sindsprev/RJ participam da audiência.