Durante 14 meses os servidores públicos federais, dos estados e prefeituras se mantiveram mobilizados com atos, passeatas nos estados e em Brasília, além de paralisações nacionais e protestos nos aeroportos, impedindo que a Câmara dos Deputados votasse a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32. A emenda desmonta e privatiza os serviços públicos prestados à população, acaba com o Regime Jurídico Único (RJU) e com uma série outros de direitos dos servidores. Dirigentes das entidades que integram o Fórum dos Servidores Públicos Federais (Fonasef) e parlamentares da oposição comemoraram a derrota imposta ao governo Bolsonaro.

Mas lembraram que a luta terá que ser reforçada no próximo ano. “Esta foi uma das mobilizações de maior duração que fizemos, sobretudo em Brasília, em termos de enfrentamento. Foi uma grande vitória dos trabalhadores pela não aprovação da PEC mas também pela derrota imposta ao governo, um governo que compra deputados gastando R$ 20 bilhões, que dá calote nos precatórios de aposentados, pensionistas, velhinhos, trabalhadores da ativa, mas que mesmo com todo este esquema foi derrotado”, avaliou Moacir Lopes, membro do Fonasef e dirigentes da Federação Nacional (Fenasps).

Para Moacir, uma das responsáveis pela derrota mesmo com tanto dinheiro foi a advertência de que quem votasse com o governo não voltaria para o Congresso. Mas o coordenador da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público, deputado Rogério Correia (PT-MG), alerta que a luta tem que ser mantida.

“Eu sei que é difícil o governo conseguir 308 votos em ano de eleição.

Mas fiquemos atentos, pois o que querem, com essa política ultraliberal, é justamente fazer a privatização de empresas públicas e de serviços públicos brasileiros e, com isso, afetar também os direitos dos servidores, com o término do plano de carreira, do concurso; passar a ter contratação temporária, corte de jornada e salário. A maldade é muito grande”, afirmou.

Compra de votos

Para Moacir, todo este esquema bilionário de compra de votos mostra que a ‘honra’ do governo está no dinheiro. “Basta ver que os três filhos dele (Bolsonaro) compraram mansões de mais de R$ 5 milhões, mesmo sem ter renda para isto. “A PEC não entrou na pauta de votações em plenário nem em 2020 nem em 2021, graças à luta unificada do movimento sindical, dos estudantes, do movimento popular, centrais sindicais, das estatais, dos Correios, Dataprev, Serpro, Petrobras, movimento dos servidores públicos dos estados e prefeituras, formaram uma grande frente que derrotou um governo sem limites, num país em que parte da Justiça e das polícias estão como que aliciados por este governo fascista. Em tempos de guerra, nunca pare de lutar”, lembrou.

“Sem dúvida nenhuma, a não votação da PEC 32 em 2021 foi a maior vitória dos servidores públicos neste ano. Mesmo com as limitações de acesso à Câmara, realizamos ações intensas em frente ao anexo II da Casa, marchas, atos, pressões no aeroporto de Brasília, atuação nas redes sociais”, avalia o presidente da CUT-DF, Rodrigo Rodrigues.

Veja os principais pontos da PEC 32

Apadrinhamento político – O texto prevê o apadrinhamento político através da autorização da contratação de trabalhadores sem concurso e por um período de 10 anos, prorrogável por mais 10. E a possibilidade de contratação via ‘processo simplificado’.

Fim do RJU – Apesar de prever a manutenção do Regime Jurídico Único, a PEC 32, na prática, prevê formas de contratação mais baratas e sem a exigência de concurso público, como a ‘cooperação com o setor privado’ autoriza empresas privadas a serem gestoras de todos os segmentos do setor. Estas mudanças privatizam o segmento e acabam ao longo do tempo com a contratação via RJU e com os concursos.

Menores salários – As relações mais precárias de trabalho trarão também a redução do valor dos salários. Suspende ascensão em planos de carreira.

Privatização e fim do serviço público – A PEC em seu artigo 37, o mais pernicioso e que na prática dá início ao fim da prestação de serviços de caráter público, permite a contratação sem limites de empresas privadas para a gestão de todos os setores, privatizando-os, dando margem à cobrança pelos serviços prestados e abrindo portas para a corrupção.

Demissão – Ao contrário do que dizem o governo e os governistas, a proposta põe fim à estabilidade ao prever a demissão por avaliação de despenho, feita pelo gestor, sem critérios objetivos, e a extinção dos cargos que passarem a ser considerados ‘obsoletos’, o que ficará a critério do governo de plantão.

Terceirização sem limites – A privatização se dará, ainda, pela autorização da contratação de empresas terceirizadas e de trabalhadores celetistas, dando origem a apadrinhamentos, pondo fim à exigência constitucional do concurso público.

Redução salaria imediata – Além disto, a PEC voltou a permitir a redução de 25% da remuneração dos servidores e a demissão de trabalhadores de empresas públicas com direito à estabilidade e proteção do emprego.

Estatais – Prevê ainda processos simplificados para a admissão de empregados em empresas públicas, organizados pela iniciativa privada ou com contratações intermediadas por ela.

Ou seja, é o fim dos concursos como forma de admissão. Também considera nulos direitos de estabilidade ou outro tipo de proteção de emprego, previstos em acordos coletivos, individuais ou em normas internas das estatais.