Como parte da mobilização nacional contra as PECs 23 (calote dos precatórios) e 32 (reforma administrativa), as centrais sindicais, movimentos populares e o Fórum Nacional das Entidades dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) aprovaram um Dia Nacional de Luta, na próxima quarta-feira (8/12), com indicativo de paralisação e realização de atos públicos nos estados, incluindo o Distrito Federal.
A direção da Fenasps (federação nacional) orienta a adesão de todos os trabalhadores e trabalhadoras da seguridade e do seguro social às mobilizações.
Os servidores que estiverem nas modalidades de teletrabalho ou semipresencial deverão participar por meio da suspensão do acesso aos sistemas. Os que estiveram nos locais de trabalho paralisar suas atividades.
Reforma Administrativa ameaça serviço público.
Mobilização, já!
Por acabar (literalmente) com o Regime Jurídico Único (RJU) dos servidores públicos das três esferas (federal, estadual e municipal), a PEC nº 32 escancara a porteira para a utilização do serviço público de forma clientelística. Em outras palavras: permite o loteamento de cargos da administração pública, transformando esses cargos em moeda de troca nas negociações políticas para contratação de apadrinhados. Como a PEC prevê o fim dos concursos públicos como forma de ingresso no serviço público e, consequentemente, da estabilidade, ela também abre a porteira para o mais escancarado nepotismo.
Aprovado dia 22 de outubro na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, o texto da PEC 32 aguarda desde então para ser votado no plenário daquela casa legislativa, onde precisará de dois terços dos votos para ser aprovado.
Substitutivo manteve retrocessos na PEC 32
Durante as discussões sobre a PEC 32 ocorridas na Comissão Especial, o substitutivo aprovado pelos parlamentares governistas manteve os principais retrocessos denunciados pelas entidades sindicais e deputadas/os de oposição: amplia as chances de demissão ao incluir a possibilidade de desligar servidores estáveis que ocupam cargos tidos como “obsoletos”; implementa um rito acelerado em casos de demissão por desempenho insuficiente; e regulamenta o contrato temporário, reduzindo a perspectiva de realização de novos concursos. O substitutivo também amplia as possibilidades de terceirização e privatização dos serviços públicos. O estrago só não foi ainda pior devido à mobilização do funcionalismo e das pressões sobre os parlamentares governistas.
Se a PEC for aprovada pelo Congresso, como querem o governo e parlamentares aliados a Bolsonaro, será decretada a sentença de morte dos serviços públicos baseados nos princípios gerais da administração pública, que são os da legalidade, impessoalidade, moralidade administrativa, publicidade e eficiência. Princípios consagrados na Constituição Federal, mas que agora estão em risco.
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