O governo Bolsonaro segue firme na sua intenção de garantir dinheiro público para a sua campanha eleitoral e de seus aliados através da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 23, que dá um calote no pagamento de precatórios.
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A matéria foi aprovada em duas votações na Câmara dos Deputados, ainda sob a vigência da distribuição de verbas do Orçamento Secreto, derrubado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e está em análise no Senado, onde há resistência, devido não apenas ao fato de ser uma aberração jurídica, por legalizar o não pagamento de dívidas judiciais do governo, mas pelo seu conteúdo eleitoreiro.

Apesar do presidente do Senado e aliado de Bolsonaro, Rodrigo Pacheco (DEM-MG) ter afirmado que enviaria a PEC diretamente ao plenário, foi obrigado a seguir o regimento interno, passando a matéria a ser discutida pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Mas, tudo combinado, para presidi-la foi indicado o líder do governo, o senador Fernando Bezerra (MDB–PE). A análise da proposta na comissão está marcada para 24 de novembro e, segundo Bezerra, estará pronta para ir a plenário até o dia 2 de dezembro.

Já a oposição diz que os governistas não têm os votos necessários para aprovar a PEC dos Precatórios no Senado e articula estratégias para que ela seja barrada na Casa. A emenda permite o parcelamento de precatórios em 10 anos e altera o cálculo do teto de gastos, liberando R$ 91,6 bilhões para o Orçamento do próximo ano, ano de eleições, para turbinar as campanhas eleitorais dos governistas. Na Casa, a matéria precisa ser aprovada em dois turnos, com, pelo menos dois terços de votos favoráveis.

A PEC limita a R$ 39, 9 bilhões a despesa do governo com dívidas originadas de decisões judiciais no ano que vem, em vez dos R$ 89 bilhões a serem pagos segundo as regras vigentes.
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O governo planeja pagar o Auxílio Brasil –programa que substituirá o Bolsa Família– de R$ 400 com recursos liberados pela PEC dos Precatórios já em novembro.

Negociata para os bancos

A PEC dos Precatórios é uma das piores artimanhas do mercado financeiro contra o Brasil. Maria Lúcia Fattorelli, coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida, mostra que o texto da proposta não menciona em nenhum momento o Auxílio Brasil, que é usado pela mídia liberal e pelo governo Bolsonaro para divulgar a PEC como algo positivo.
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Aponta coisa muito mais grave. Escondido atrás do tumulto criado pela discussão sobre o calote dos precatórios e o auxílio temporário de apenas R$ 400 aos miseráveis, o governo Bolsonaro incluiu na PEC o criminoso e grave esquema de desvio de recursos públicos por meio da chamada “Securitização de Créditos Públicos”.
Fattorelli explica que se aprovada a PEC irá implantar “a perversa engenharia financeira, mediante a qual grande parte das receitas estatais não chegará aos cofres públicos, sendo desviada durante o seu percurso pela rede bancária, para o pagamento de dívida ilegal gerada por esse esquema, semelhante a um ‘consignado’”.
Ela conta que “durante auditoria feita pelo Parlamento da Grécia, em 2015, passamos a combater as tentativas de legalização desse esquema fraudulento no Brasil”, diz a auditora fiscal”. Ou seja, o dinheiro dos impostos que todos os brasileiros pagam para formar o caixa do País nem sequer irá entrar no Orçamento público. Vai passar direto para os banqueiros.