Uma série de decisões interligadas que começam a se delinear a partir de hoje deve definir, ou impedir o uso de verba pública para manter e ampliar a base de apoio de Jair Bolsonaro, com impactos nas eleições do próximo ano. O ‘bolsolão’, verba bilionária do chamado orçamento secreto, usado para a compra de votos, parece ser o elemento central de toda esta movimentação. O esquema define como vão votar os parlamentares do Centrão, o grupo mais fisiológico da base governista, e como se comportarão daqui para a frente em relação ao apoio a Bolsonaro.

Sem a distribuição milionária de emendas, deputados que aderiram ao toma lá, dá cá para votar em proposições governistas devem rever sua posição. O que pode repercutir, inclusive, na possibilidade de aprovação de um dos mais de 100 pedidos de abertura de processo de impeachment de Bolsonaro, até aqui não analisados pelo presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL).
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Para que se tenha uma ideia do funcionamento deste esquema, segundo o jornal O Estado de S. Paulo para a aprovação em primeiro turno da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 23, a PEC do Calote dos Precatórios, o governo destinou R$ 1,2 bilhão de emendas aos parlamentares, definidas pelo relator deste orçamento que não revela oficialmente quanto foi pago a cada um e quem recebeu o dinheiro. O ‘bolsolão’ seria usado para garantir a aprovação desta PEC num segundo turno nesta terça. A PEC separa bilhões de reais que deveriam ser usados para pagar precatórios e que passariam a turbinar iniciativas do governo com objetivos eleitorais.

STF

Mas isto pode mudar caso não seja feito um acordão e os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) sigam o voto e a liminar da ministra Rosa Weber relatora da ação que determinou o fim do orçamento secreto, a divulgação dos ‘beneficiados’ por ele, quanto receberam e em que datas. Se isto acontecer, teria forte impacto sobre os interesses do Centrão, desarticulando o esquema da compra de votos.

Até a manhã desta terça-feira, os ministros Rosa Weber, Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin votaram pela suspensão da execução do orçamento secreto. São necessários seis votos para se formar maioria. Em sessão virtual do plenário da Corte, Rosa Weber, que é relatora da ação sobre o assunto, foi a primeira a se manifestar. Os magistrados julgam uma liminar concedida pela própria ministra, proferida na sexta-feira. O caso foi apresentado ao Supremo a partir de representações dos partidos Cidadania, PSB e PSOL.

O prazo para apresentação dos votos, no plenário virtual, termina às 23h59 desta quarta-feira (10). A decisão do STF poderia repercutir na redução do apoio à votação de projetos importantes para garantir ao governo verba pública para turbinar a campanha de Bolsonaro, como a PEC do Calote dos Precatórios, aprovada em primeiro turno dia 4, com uma segunda votação prevista para esta terça-feira (9/11). A proposta adia e parcela o pagamento de precatórios definidos pelo Judiciário, liberando recursos para programas como o recém-criado Auxílio Brasil, entre outros.

A própria Rosa Weber, no entanto, recusou ação de partidos de oposição pela suspensão do trâmite da matéria. Estes partidos argumentam que para a aprovação em primeiro turno Arthur Lira (PP-AL) praticou uma série de irregularidades que atropelaram o regimento interno.
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Outro complicador para o governo está ligado a uma indefinição em relação ao apoio de partidos de oposição – PDT e PSB – que no primeiro turno de votação deram 25 votos para a aprovação da PEC do Calote.
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O PDT define sua posição oficial nesta terça-feira, em reunião de sua Executiva Nacional. Já o PSB não vai tomar uma decisão coletiva por falta de consenso.

A votação da PEC 23 no plenário da Câmara dos Deputados está mantida por Lira. O que não se sabe é se efetivamente acontecerá, o que depende do governo ter os 308 votos necessários (3/5 dos 518 deputados) quórum mínimo para aprovação de emenda constitucional. Na primeira votação, o placar foi apertado: 312 votos a 144, apenas quatro votos acima do quórum, garantidos graças aos votos do PDT e PSB.