Está sendo realizada, nesta terça-feira (5/10), audiência pública na Câmara dos Deputados, em Brasília, para marcar os 15 anos de promulgação da Lei 11.350. Criada para regulamentar a atividade dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACEs) e regularizar a situação funcional dessas categorias, a Lei também estabeleceu um piso salarial nacional. Dirigentes do Sindsprev/RJ participam da audiência.

A Lei 11.350, no entanto, não vem sendo cumprida pelas prefeituras. Responsáveis pela contratação, muitas delas não regularizaram a situação funcional de seus ACS e/ou ACEs nem obedeceram às normas exigidas para a contratação. Também não respeitaram o piso estipulado, optando por contratações políticas irregulares e precarizadas.

Como a lei não foi respeitada, após muita luta foi aprovada a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 22, incluindo a previsão, na Constituição, do piso salarial de dois salários mínimos e dispondo sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo SUS, na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias. Porém, Bolsonaro vetou o item 8 da PEC, que trata do piso.

A derrubada do veto foi tratada nesta audiência pública, bem como a ampliação da luta pela PEC 14, que foi apensada à PEC 22, por tratarem de temas interligados.
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Proposta em 2021, a PEC 14 inclui na Constituição as normas fixadas pela Lei 11.350, alterando o artigo 198 para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos ACS e ACEs, a aposentadoria especial e exclusiva e fixar a responsabilidade dos gestores locais do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais.
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A PEC 14 é considera fundamental para reverter a precarização das relações de trabalho e vínculos trabalhistas dos ACS e ACEs de todo o Brasil.
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“Nossa luta é principalmente por essa PEC 14, que vai realmente regularizar as duas categorias. Ainda hoje vamos conversar com diversos parlamentares do Rio de Janeiro para obter também apoio para a derrubada dos vetos”, explicou a dirigente do Sindsprev/RJ Cristiane Bulhões, que destacou necessidade de ampliar a luta nacional por essas reivindicações.

A realização da audiência desta terça (5/10) na Câmara dos Deputados é parte das mobilizações nacionais de ACS e ACEs em Brasília, convocadas pelo  Fórum Nacional das Representações dos ACS e ACEs (Fnaras) e pela Conacs, com apoio do Sindsprev/RJ e de vários outros sindicatos de ACS e ACEs do país. Para esta quarta-feira (6/10) estão previstas novas atividades em defesa do reajuste do piso salarial e aprovação da PEC 14.