Mesmo com uma intensa pressão dos servidores, com greves e atos, dentro e fora do Congresso Nacional, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (23/9) por 28 votos a 18 a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32, que impõe a chamada reforma administrativa. De autoria do governo Bolsonaro a matéria retira direitos trabalhistas e previdenciários dos servidores, desmonta e privatiza os serviços públicos prestados à população, inclusive o Sistema Único de Saúde (SUS), a segurança, o INSS, as escolas, creches e universidades.

O movimento sindical dos servidores públicos federais, dos estados e prefeituras vai aumentar a mobilização contra a PEC 32 para derrotar a matéria no plenário. A avaliação dos dirigentes é de que hoje o governo Bolsonaro não teria os 308 votos exigidos para aprovação de emenda constitucional em dois turnos.

Durante a tumultuada sessão da Comissão Especial, nesta quinta-feira, o deputado Israel Batista (PV-DF) frisou que a aprovação vai ser um rastilho de pólvora que fará com que os milhares de servidores se mobilizem em todo o país e deem uma resposta aos deputados que votaram contra eles.

Da Comissão votaram pelo desmonte os partidos PSL, PL, PP, PSD, MDB, PSDB, Novo, Republicanos, DEM e Cidadania. Contra o projeto votaram os partidos PT, PSOL, PSB, PDT, PCdoB, PV e Rede.

A diretora da Federação Nacional (Fenaps), Laurizete Gusmão, avisou que as mobilizações vão aumentar para garantir a rejeição da reforma no plenário. Frisou que o governo e o presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL) usaram de todo tipo de manobras para aprovar a matéria na Comissão Especial. Na quarta-feira (22/9) esperaram os servidores se retiraram da Câmara, à noite, para tentar aprovar a PEC 32 em uma sessão convocada para as 23h45.

Os deputados de oposição ameaçaram pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) o cancelamento da sessão se a votação acontecesse, já que uma reunião já havia sido marcada para o dia seguinte para votar o substitutivo, sendo adiada.

Golpe e ameaças

Em mais um golpe, às 10 horas de quinta-feira (23/9), quando uma nova sessão já tinha sido iniciada, os membros da Comissão Especial receberam uma sexta versão do substitutivo da PEC 32, feita pelo relator, o deputado Arthur Maia (DEM-BA), reincluindo itens que haviam sido retirados do projeto do governo por acordo entre os partidos. Ou seja, os deputados não tiveram tempo para estudar o conteúdo, o que causou indignação, protestos da oposição, e uma enorme confusão.

O presidente da Comissão Especial, Fernando Monteiro (PP-PE), foi questionado pelo deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) se havia sofrido pressão do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) para aprovar às pressas o novo substitutivo. Monteiro se recusou a responder.

“O senhor está usando mecanismos ilegais para aprovar mudanças que foram incluídas sem aviso prévio no substitutivo do deputado Arthur Maia (DEM-BA) por pressão ilegal do presidente da Câmara que exigiu também a mudança de 10 deputados da Comissão. Pergunto: nas últimas 24 horas o presidente da Câmara fez contato ameaçando o senhor de levar para plenário a PEC 32, caso não fosse aprovado logo substitutivo na comissão?”, questionou Glauber. Fernando Monteiro, não respondeu. “O senhor recebeu pressão do presidente da Câmara?”, insistiu Glauber Braga, sem obter resposta.

Além da tentativa de votação à meia-noite e da apresentação de um substitutivo pior que o anterior, o presidente da Comissão trocou cinco parlamentares governistas que votariam contra o projeto. Monteiro já havia concordado com outra irregularidade que foi a inclusão de seis deputados do partido Novo, como membros da Comissão.

Pressa e confusão

Diante do golpe, a oposição colocou em votação uma questão de ordem para que a votação do novo substitutivo fosse retirada de pauta, mas perdeu. Ao contrário do previsto, o relator não leu o novo substitutivo porque os governistas tinham pressa. Apenas defendeu o texto, não respondendo às indagações da oposição de que teria sido pressionado a repor os trechos retirados por acordo. O texto acabou sendo aprovado por 28 votos a 18 na tarde da quinta-feira. Agora, a PEC 32 segue para o plenário onde, para ser aprovada, terá que contar com 308 votos, em dois turnos (3/5 do total), mesmo critério válido para o Senado.

O texto reintroduziu o apadrinhamento político através da autorização da contratação de trabalhadores sem concurso e por um período de 10 anos, prorrogável por mais 10; reincluiu, ainda, o artigo 37, que permite a contratação sem limites de empresas privadas para a gestão de todos os setores do serviço público, ou seja, privatizando o setor dando margem à cobrança dos serviços e abrindo portas para a corrupção; o fim da estabilidade que viria através da avaliação de despenho e extinção de cargos considerados ‘obsoletos’; e a contratação de empresas terceirizadas e de trabalhadores celetistas a critério do governo de plantão, dando origem a apadrinhamentos, pondo fim à exigência constitucional do concurso público. Além disto, a PEC voltou a permitir a redução de 25% da remuneração dos servidores e a demissão de trabalhadores de empresas públicas com direito à estabilidade e proteção do emprego.

A PEC deixou de fora das mudanças o comando do Judiciário, parlamentares, militares e procuradores. Prevê ainda processos simplificados para a admissão de empregados em empresas públicas, organizados pela iniciativa privada ou com contratações intermediadas por ela. Também considera nulos direitos de estabilidade ou outro tipo de proteção de emprego, previstos em acordos coletivos, individuais ou em normas internas da estatais.

PEC não passaria no plenário

Na avaliação dos deputados de oposição e de entidades sindicais dos servidores a PEC não conta hoje com os 308 votos exigidos para a aprovação de emenda constitucional em dois turnos no plenário da Câmara. O deputado Ivan Valente (PSOL-SP), lembrou que entraram à última hora na Comissão Especial, seis deputados do partido Novo. “Então, a votação foi mais apertada. Se não fosse esta inclusão irregular seriam 22 a 18 votos. E o Novo tem ao todo na Câmara, oito deputados. Logo, se este resultado se refletir no plenário, a não ser que se utilize o orçamento paralelo, o governo não terá votos suficientes para a aprovação, ou seja, os 308 exigidos para emendas constitucionais”, avaliou.

PEC da Corrupção

O deputado Alencar Santana (PT-SP) avaliou que a reforma é destrutiva e desumana: “É perversa com os servidores da saúde que estão salvando vidas da covid-19; com os profissionais da educação das escolas e universidades; com os profissionais do setor de segurança pública; e sobretudo é contra a população que utiliza estes serviços que poderão, inclusive, nas mãos de empresas privadas, passar a ser cobrados”, alertou.

Alice Portugal (PCdoB-BA) chamou a reforma de PEC da Corrupção por prever o apadrinhamento através da contratação sem concurso de trabalhadores por dez anos e a terceirização gerando a precarização de direitos e menores salários. A PEC, ao contrário do que diz o governo, mantém privilégios porque pune servidoras e servidoras, com salários de cerca de quatro mínimos, mas não toca nas fartas remunerações de desembargadores, procuradores, membros do Executivo, militares, além de deputados e senadores.

Laurizete Gusmão, diretora da Fenasps, desmentiu o argumento do governo Bolsonaro de que a reforma vem para ‘agilizar’ a prestação de serviços. Disse que o atendimento precisa melhorar e que a PEC 32 vai no sentido contrário, ao cortar recursos e desmantelar o serviço público. “A reforma retira direitos dos servidores, mas também da população que terá serviços ainda mais precários prestados por empresas privadas”, enfatizou. “O governo não tem os 308 votos. Agora é ir pra cima, denunciar os deputados que votaram na PEC e aumentar a pressão para garantir a não aprovação desta emenda em plenário”, adiantou a dirigente.