Deverá ser votada nesta quinta-feira (16/9) a reforma administrativa (Proposta de Emenda Constitucional 32). O relator da matéria, deputado Arthur Maia (DEM-BA), se comprometeu, na terça-feira, a fazer ‘mudanças”. Mas o que alterou manteve o principal do texto original do governo. O novo substitutivo foi disponibilizado para os deputados da Comissão Especial somente na quarta à noite.

A única alteração relevante foi a supressão do artigo que previa a redução de 25% do salário do servidor. As demais modificações constitucionais impostas pela PEC 32 quanto à estabilidade e demissão de servidores atuais e novos foram mantidas. Foi explicitada a possibilidade de demissão no caso de resultado insatisfatório em dois ciclos de avaliação semestrais, consecutivos ou alternados ao longo dos três anos do estágio probatório.

A questão das contratações temporárias (por 10 anos, sem concurso) foi, também, mantida, com alteração no art. 37, IX, restaurando a previsão de necessidade excepcional, além de transitória, assim como a possibilidade de contratação de entidades privadas para prestar serviço público (art. 37-A). Também foram mantidos a demissão em casos de cargos extintos, passagem dos serviços para empresas privadas, contratação de celetistas sem concurso, terceirização ilimitada, ou seja, na prática acabando com o Regime Jurídico Único (RJU), concurso público e estabilidade.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), já disse que mesmo se não for aprovado na Comissão, o texto da reforma irá à plenário, como fez com a Medida Provisória 1045.

Os servidores seguem pressionando fora e dentro do Congresso Nacional. Nesta quinta-feira, por volta das 10 horas, conseguiram entrar na Câmara dos Deputados. Foram até a sala da Comissão Especial pressionar os parlamentares.

Votação

Para Ivone Suppo, diretora do Sindsprev/RJ, o governo ainda não tem maioria na Comissão Especial para aprovar a reforma, caso tivesse, já teria colocado ido à voto na terça-feira (14/9). “Por isso é importante aumentarmos a nossa mobilização.

Não acredito que tenha maioria para aprovar”, avaliou.

Na avaliação de Moacir Lopes, diretor da Federação Nacional (Fenasps), as ‘mudanças’ prometidas por Arthur Maia, em tese mantém quase tudo o que havia no substitutivo anterior. Disse que, a princípio, o governo pretende colocar a matéria em votação ainda nesta quinta-feira.

O dirigente lembra, no entanto, que, mesmo se passar, hoje o governo não tem, no plenário, os 308 votos necessários para aprovação da PEC. De qualquer forma, pelo menos na aparência, os membros governistas da mesa diretora da Comissão Especial mantêm um comportamento de quem tem pressa na votação para que ela seja feita ainda nesta quinta.

O que está previsto na Comissão Especial é: leitura do novo texto do substitutivo; suspensão da reunião por 30 minutos para que os deputados analisem o novo texto e apresentem destaques; após 30 minutos será encerrado o prazo para apresentação dos destaques; votação do parecer do relator; votação dos destaques.

Pelo que foi programado na quarta-feira, o cronograma da Comissão Especial é o seguinte: réplica e explicações pelo deputado Arthur Oliveira Maia (DEM/BA) relativos ao novo parecer (substitutivo); após a réplica, a sessão da comissão será suspensa por 30 minutos para o encerramento do prazo de apresentação dos destaques; na sequência, será dado início ao processo de votação.

Em seguida serão apresentados destaques dos partidos. São as seguintes as bancadas com destaques que terão que ser votados: PSL: coordenador Márcio Labre (RJ); PSD: coordenador Darci de Matos (SC); PROS, coordenador Paulo Pereira da Silva (SP); Patriota, coordenador Alcides Rodrigues (GO); Cidadania, coordenador Alex Manente (SP); Avante, coordenador Sebastião Oliveira (PE). E ainda bancadas com dois destaques: Republicanos, coordenador Arolde Martins (PR); PP, coordenador Átila Lira (PI).

O deputado Rogério Corrreia (PT-MG) apresentou voto em separado da bancada do PT em que recomenda a rejeição da PEC, com a aprovação de outra emenda substitutiva que: assegura direitos dos servidores e empregados públicos; evita abusos remuneratórios; retira benefícios concedidos aos membros de poderes e aos militares; garante a participação da sociedade na gestão dos serviços públicos e sobre os atos da administração; oferece meios mais democráticos de gestão de pessoal e mediação de conflitos nas relações de trabalho no setor público; coíbe a discriminação e apadrinhamento político nas relações de trabalho no setor público; impede a ocupação excessiva de cargos civis por militares.
Desmonte, privatização e perda de direitos

Estão mantidos os principais ataques que fazem da PEC 32 um instrumento para o desmonte e privatização do serviço público prestado à população, redução e extinção dos direitos dos servidores e, na prática, o fim do RJU. Foi mantido, com pequenas mudanças, o teor do primeiro substitutivo apresentado em 1º de setembro pelo deputado Arthur Maia (DEM-BA), que piorou a proposta original do governo.

A pedido de entidades dos servidores e parlamentares manteve o Regime Jurídico Único (RJU), a realização de concurso e a estabilidade para os servidores. Mas foi apenas uma maquiagem.

Não mexeu em itens, ou acrescentou outros, que abrem brecha para demissões, impedem a progressão de carreiras, permitem a demissão dos atuais servidores, autorizam a privatização de todo o serviço público e contratações sem concurso. O artigo 37, por exemplo, autoriza a ‘cooperação com o setor privado’ permitindo a entrega da gestão de todos os setores do serviço público, inclusive escolas, universidades e do Sistema Único de Saúde (SUS) a empresas, que podem contratar trabalhadores celetistas.

Outro item permite contratações sem limites por 10 anos de trabalhadores celetistas. Segue a mesma lógica de extinção do RJU, do concurso, instituindo a precarização de direitos, significando a substituição dos servidores por celetistas. Foi mantida também a avaliação de desempenho, com previsão de demissão, após período de avaliação. Esta é uma forma de driblar a estabilidade, permitindo ao gestor a demissão sumária já para os atuais servidores.