Acontece hoje (30/9), no Centro do Rio, o ato unificado dos servidores públicos federais, estaduais e municipais pelo arquivamento definitivo da proposta de reforma administrativa enviada pelo governo Bolsonaro ao Congresso Nacional. A concentração será na Candelária, a partir das 16h.
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O Sindsprev/RJ é uma das entidades que vai participar.

A exemplo do Rio, atos unificados do funcionalismo também serão realizados hoje em outras capitais.

As manifestações estão sendo organizadas pelo Fórum Nacional das Entidades dos Servidores Federais (Fonasefe), com participação dos fóruns estaduais do funcionalismo, centrais sindicais e trabalhadores de empresas estatais ameaçadas de privatização pelo governo, como Petrobrás, Eletrobrás e Correios, entre outras.

Na prática, a PEC da reforma administrativa acaba (literalmente) com o Regime Jurídico Único (RJU) dos servidores públicos das três esferas (federal, estadual e municipal), acabando também com a estabilidade.
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A reforma também abre caminho para a demissão de servidores por “insuficiência de desempenho”, embora o texto da PEC não especifique como seria feita a “avaliação” dos servidores e a que critérios estaria sujeita, o que é ainda mais perigoso, na medida em que pode transformar todo o funcionalismo público em refém do arbítrio de governos e gestores.

A reforma administrativa elaborada pelo governo impõe ainda um arrocho salarial maior que o atual.
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É que o texto estabelece a proibição de reajustes retroativos, o que implica o fim da data-base para todo o funcionalismo. O texto também acaba com a progressão automática dos servidores nas carreiras do funcionalismo e extingue as licenças-prêmio em estados e municípios (para os servidores da União, a licença-prêmio está extinta desde 1999).