‘Análise da Reforma Administrativa e seus prejuízos para todos os servidores’ é a videoconferência que a Regional Niterói do Sindsprev/RJ promove hoje (16 de setembro), a partir das 19h, nas páginas de Youtube e Facebook do sindicato. Como debatedores vão participar Rolando Medeiros (dirigente estadual do Sindsprev/RJ), José Ricardo de O. Lessa (advogado e diretor do Jurídico da Associação da Saúde Municipal de Niterói) e Paulo Lindesay (diretor da ASSIBGE-SN e coordenador do Núcleo da Auditoria Cidadã RJ).

Enviada ao Congresso Nacional na tarde da última quinta-feira (3/9), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do governo Bolsonaro para instituir a reforma administrativa acaba (literalmente) com o Regime Jurídico Único (RJU) dos servidores públicos das três esferas (federal, estadual e municipal), extinguindo a estabilidade do funcionalismo.

A reforma também abre caminho para a demissão por “insuficiência de desempenho”, embora o texto da PEC não especifique como seria feita a “avaliação” dos servidores e a que critérios estaria sujeita, o que é ainda mais perigoso, na medida em que pode transformar todo o funcionalismo público em refém do arbítrio de governos e gestores. Em outras palavras: um estímulo a práticas de assédio moral, assédio sexual e perseguições políticas e ideológicas contra os servidores públicos.